Notícias do Tocantins - A Justiça do Tocantins suspendeu, nesta terça-feira (7/10), o acordo firmado entre o Governo do Estado e a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde), que previa o pagamento de R$ 85 milhões à entidade e mais de R$ 23 milhões a dois escritórios de advocacia.

A decisão liminar é do juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, e também determina o bloqueio dos valores já depositados em conta judicial.

O acordo foi celebrado em dezembro de 2023, durante a gestão do governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos), e homologado em menos de um mês. A gestão interina, comandada pelo governador em exercício Laurez Moreira (PSD), pediu a anulação do acordo, alegando vícios e ausência de interesse público no pagamento imediato da dívida, em razão da violação ao regime constitucional de precatórios.

Em sua decisão, o juiz destacou o “perigo de dano ao erário” e considerou “imprescindível” suspender os efeitos do acordo até o julgamento final da ação.

“Tendo em vista o patente perigo de dano ao erário, caso a providência seja concedida apenas ao final da demanda, entendo que a suspensão imediata dos efeitos da avença ora impugnada se mostra imprescindível”, escreveu o magistrado.

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Entenda o acordo

A Pró-Saúde prestou serviços de gestão hospitalar em 17 hospitais públicos do Tocantins, com contratos encerrados em 2012. À época, o Estado reconheceu uma dívida de R$ 38,9 milhões. Em 2017, a entidade ajuizou uma ação cobrando R$ 79,4 milhões.

Durante o curso do processo, em 2022, a entidade propôs um acordo que chegou ao valor final de R$ 85,9 milhões. O acerto foi assinado e homologado em dezembro de 2023, prevendo o pagamento em 24 parcelas mensais.

Além do montante destinado à Pró-Saúde, o governo também aceitou pagar mais de R$ 23 milhões a dois escritórios de advocacia que atuaram na causa.

A decisão aponta que já haviam sido efetuados 13 depósitos judiciais, totalizando R$ 44,1 milhões em favor da entidade. Também foram pagos R$ 7,8 milhões ao escritório Alberto Moreira Advogados Associados e R$ 11,8 milhões ao escritório Moreira e Schegerin Advogados, que atualmente representa o ex-governador Wanderlei Barbosa.

Advogado do acordo passou defender Wanderlei

O advogado Alberto dos Santos Moreira, que representou a Pró-Saúde e mediou o acordo de R$ 85,9 milhões com o governo Wanderlei, passou a integrar a equipe de defesa do governador afastado na Operação Fames-19, que apura supostas irregularidades na administração estadual. Porém, após a repercussão do acordo, o mesmo deixou o caso.

Em nota anterior, Wanderlei Barbosa afirmou que os valores pagos ao advogado ocorreram conforme contrato firmado com a Pró-Saúde e que ele só passou a integrar sua defesa pessoal em setembro de 2025, dois anos após o acordo judicial.

“Portanto, oito anos após o protocolo da ação relativa à Pró-Saúde e dois anos após o acordo judicial, não havendo qualquer contemporaneidade entre as ações”, afirmou o político.

Suspensão dos pagamentos

O governo de Laurez Moreira ingressou com o pedido de anulação do acordo na sexta-feira (3), e a decisão foi publicada nesta terça-feira (7).

O Estado argumentou que o pagamento imediato da dívida beneficiaria indevidamente a credora e seus advogados, burlando o sistema de precatórios. Com a liminar, todos os repasses à Pró-Saúde e aos escritórios de advocacia ficam suspensos até nova deliberação judicial.

Em nota, o advogado que representa a Pró-Saúde e os escritórios informou que irá se manifestar nos autos quando for citado e reiterou que “o acordo foi celebrado em plena conformidade com a legislação vigente e acompanhado pelos órgãos de controle”.

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