Nova licitação prevê 37 postos de segurança; aprovados para policial legislativo ainda aguardam nomeação.
Notícias do Tocantins - A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), presidida pelo deputado Amélio Cayres, homologou uma licitação de R$ 4,39 milhões para serviços de vigilância armada e desarmada na sede atual e no novo prédio administrativo, em Palmas. As vencedoras são a Jorima Segurança Privada Ltda. e a Reduto Segurança Privada Ltda., empresas que já atendem a instituição desde 2021.
O resultado, publicado no Diário da Assembleia desta terça-feira (13/10), chama a atenção também por ocorrer enquanto o Legislativo mantém candidatos aprovados no concurso público para policial legislativo sem nomeação.
O Pregão Eletrônico nº 02/2026 prevê 37 postos de vigilância, distribuídos entre turnos diurnos e noturnos. A Jorima venceu o primeiro grupo, com 27 postos e valor de R$ 3.186.974,76. A Reduto ficou com o segundo, de dez postos, por R$ 1.202.348,62.
A soma chega a R$ 4.389.323,38. O procedimento foi adjudicado e homologado pelo presidente Amélio Cayres, conforme publicação no Diário da Assembleia nº 4.357. A licitação foi realizada pelo sistema de registro de preços para futura contratação.
Mesmas empresas desde 2021
Documentos oficiais mostram que a Jorima e a Reduto já haviam vencido uma licitação para prestar serviços de vigilância à Assembleia em novembro de 2021, durante a presidência do então deputado Antonio Andrade.
Naquela ocasião, a Jorima ficou responsável por 30 postos de segurança na sede do Legislativo, enquanto a Reduto assumiu outros sete postos no prédio anexo.
Cinco anos depois, as mesmas empresas voltam a vencer a disputa. O total permanece em 37 postos, mas a distribuição mudou: são agora 27 para a Jorima e dez para a Reduto.
A permanência das empresas também pode ser comprovada pelos contratos e sucessivos aditivos publicados pela própria Assembleia.
O contrato nº 013/2021, firmado com a Jorima, foi prorrogado pela quinta vez em novembro de 2025, com vigência até 7 de novembro de 2026. O documento estabelece valor global e anual de R$ 4.342.420,32, após a supressão de dois postos noturnos, equivalentes a quatro vigilantes.
Já a Reduto mantém vínculo com a Casa pelo contrato nº 014/2021, que também recebeu aditivos e reajustes ao longo dos anos.
Os valores dos contratos anteriores não podem ser simplesmente somados aos da nova licitação, pois o procedimento de 2026 prevê contratação futura e pode representar a substituição de serviços atualmente contratados.
Concurso tem aprovados à espera
Paralelamente à contratação de vigilância privada, a Assembleia mantém em andamento as nomeações do concurso público realizado em 2024 para o cargo de Policial Legislativo II.
O edital ofereceu dez vagas imediatas, sendo sete para ampla concorrência, duas reservadas a candidatos negros e uma destinada a pessoa com deficiência.
A relação final homologada apresentou 46 candidatos classificados na lista geral, com listas específicas para as vagas reservadas.
Levantamento dos atos oficiais identificou 11 candidatos diferentes com nomeações publicadas entre março de 2025 e agosto de 2026. Foram seis nomes em 2025 e outros cinco em 2026.
Entretanto, esse número não corresponde necessariamente à quantidade de policiais que efetivamente tomaram posse e permanecem em exercício.
Em junho de 2025, a Assembleia tornou sem efeito a nomeação de Valeska Rodrigues Fontoura, aprovada na vaga reservada a pessoa com deficiência, em razão da perda do prazo para posse.
Outro caso é o de Luiz Guilherme Tavares Suarte Passos, nomeado em agosto de 2026. Em outubro, a Presidência deferiu um pedido apresentado pelo próprio candidato para ser transferido ao final da lista de aprovados. Com isso, ele passou à 47ª colocação na ampla concorrência e à 15ª posição na relação de candidatos negros.
Vigilância privada e polícia legislativa
Embora atuem na área de segurança, os vigilantes terceirizados e os policiais legislativos não exercem exatamente as mesmas atribuições.
A Polícia Legislativa possui competências institucionais próprias, ligadas à proteção do Poder Legislativo e ao exercício das atividades de polícia no âmbito da instituição. Já os contratos de vigilância privada abrangem serviços de proteção patrimonial, controle e segurança das instalações, conforme as atividades previstas em cada contrato.
A existência de candidatos aprovados, portanto, não torna irregular, por si só, a contratação de empresas de vigilância.
O resultado da licitação, contudo, levanta questões sobre o planejamento da segurança da Assembleia, especialmente diante da abertura do novo prédio administrativo e do concurso público ainda em processo de nomeações.
O procedimento foi registrado sob o processo administrativo nº 00130/2026 e homologado em 13 de outubro de 2026.
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