Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma investigação para confrontar os plantões de uma enfermeira do Hospital Regional de Porto Nacional com sua participação, no mesmo período, em sessões da Câmara Municipal de Brejinho de Nazaré, onde exerce mandato de vereadora.

O objetivo é verificar se houve coincidência de horários entre as duas atividades públicas e, consequentemente, se ocorreram pagamentos por jornadas que eventualmente não teriam sido cumpridas. Até o momento, porém, não há conclusão do MP confirmando sobreposição de horários ou recebimento irregular de valores.

A apuração tramita no Inquérito Civil nº 2025.0016072 e foi formalizada pela Portaria nº 5.947/2026, sob responsabilidade da promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes. O ato foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público nº 2.481.

Registros apontam para vereadora Samila

Na portaria, o Ministério Público identifica a investigada apenas pelas iniciais S.F.V. O cruzamento de registros públicos, entretanto, aponta para a vereadora Samila Ferreira Vilarinho, conhecida politicamente como Enf. Samila de Dodô.

A página oficial da Câmara de Brejinho de Nazaré identifica Samila Ferreira Vilarinho entre os atuais vereadores e registra sua atuação profissional como enfermeira.

Já o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, mantido pelo Ministério da Saúde, relaciona Samila Ferreira Vilarinho ao Hospital Regional de Porto Nacional como enfermeira, com carga horária total registrada de 40 horas e vínculo público temporário classificado como ativo. 

Documentos oficiais do Governo do Tocantins também registram Samila como enfermeira vinculada a estruturas internas do Hospital Regional de Porto Nacional. Ela aparece, por exemplo, na composição do Núcleo de Segurança do Paciente e da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar da unidade.

MP quer saber se horários se chocaram

O ponto central da investigação não é o fato de Samila exercer simultaneamente a enfermagem e o mandato parlamentar. A legislação permite essa situação em determinadas condições.

O que o Ministério Público pretende esclarecer é se, em datas nas quais constava em escala de serviço no Hospital Regional de Porto Nacional, a vereadora também aparece como presente em sessões legislativas realizadas em Brejinho de Nazaré.

Esse confronto permite verificar se seria fisicamente possível o cumprimento integral das duas atividades ou se houve eventual choque de horários.

A própria Câmara disponibiliza registros de sessões e de presença dos parlamentares, além de ter divulgado calendário oficial das reuniões legislativas de 2025.

Acumulação não é irregular por si só

A Constituição Federal estabelece uma regra específica para servidores públicos que exercem mandato de vereador. Havendo compatibilidade de horários, o agente pode manter as vantagens do cargo público e receber também a remuneração do mandato eletivo.

Caso os horários sejam incompatíveis, a Constituição prevê o afastamento do cargo, emprego ou função pública, com possibilidade de opção pela remuneração. 

Por isso, a existência dos dois vínculos, isoladamente, não demonstra qualquer irregularidade. O ponto que poderá alterar esse cenário é justamente a eventual comprovação de que uma mesma faixa de horário tenha sido registrada simultaneamente como jornada hospitalar e exercício de atividade parlamentar.

Hospital é unidade do Estado

O Hospital Regional de Porto Nacional pertence à rede pública estadual e é administrado pela Secretaria de Estado da Saúde. A unidade atende casos de urgência e emergência de média complexidade e funciona como referência hospitalar para municípios da Região de Saúde Amor Perfeito, entre eles Brejinho de Nazaré. 

A investigação poderá, portanto, envolver informações produzidas por órgãos diferentes: de um lado, escalas, frequência e registros funcionais da área estadual da Saúde; de outro, atas e registros de presença produzidos pelo Legislativo de Brejinho.

Investigação ainda está no início

A abertura do inquérito civil não significa reconhecimento de irregularidade nem responsabilização da vereadora. O objetivo é justamente aprofundar a coleta e o cruzamento das informações antes de o Ministério Público decidir se arquiva a apuração, adota medidas extrajudiciais ou leva o caso à Justiça.

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