Notícias do Tocantins - A Assembleia Legislativa do Tocantins (ALETO) rejeitou a medida provisória que aumentava o número de coronéis na estrutura da Polícia Militar. A proposta, enviada pelo governador Wanderlei Barbosa, foi derrubada após uma votação apertada, marcada pelo empate de sete votos a sete e pelo posicionamento decisivo do presidente da Casa, Amélio Cayres.

Conhecida nos bastidores políticos como “MP dos coronéis”, a Medida Provisória nº 22/2026 alterava regras do Estatuto da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A votação ocorreu nesta quarta-feira, 1º de julho, durante a última sessão ordinária do primeiro semestre legislativo.

Com o empate entre os deputados, Amélio utilizou o voto de desempate e decidiu pela rejeição da matéria. O resultado representou uma derrota política para o Palácio Araguaia, já que a medida havia sido editada pelo Executivo, estava produzindo efeitos e tinha recebido parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Quem votou contra e a favor

Votaram contra a medida os deputados Gutierres Torquato, Luciano Oliveira, Eduardo Mantoan, Jorge Frederico, Valdemar Júnior, Olyntho Neto e Professor Júnior Geo.

A favor da aprovação ficaram Eduardo Fortes, Ivory de Lira, Marcus Marcelo, Vanda Monteiro, Cleiton Cardoso, Vilmar de Oliveira e Wiston Gomes.

A deputada Janad Valcari deixou o plenário antes da votação, apesar de ser da base governista. Com a ausência, o resultado terminou empatado, transferindo ao presidente da Assembleia a responsabilidade pela decisão final.

Como a medida abriu novas vagas

A MP estabelecia que quatro integrantes da cúpula militar deixariam de ocupar vagas numeradas no almanaque da corporação enquanto estivessem no exercício de funções específicas.

A regra alcançava o comandante-geral da Polícia Militar, o chefe do Estado-Maior, o secretário-chefe da Casa Militar e o secretário-executivo da Casa Militar.

Esses oficiais passariam a permanecer “sem número” na escala hierárquica. Na prática, as vagas anteriormente ocupadas por eles ficavam disponíveis, permitindo a promoção de outros tenentes-coronéis ao posto máximo da carreira.

A justificativa apresentada pelo governo afirmava que a alteração pretendia aperfeiçoar a organização da carreira, harmonizar as regras de movimentação funcional e garantir maior segurança jurídica ao sistema de promoções.

Governo promoveu 11 coronéis

Poucos dias depois da edição da medida provisória, o Governo do Tocantins publicou a promoção de 11 tenentes-coronéis ao posto de coronel da Polícia Militar. Os atos foram divulgados no Diário Oficial do Estado em 17 de abril, com efeitos a partir de 21 de abril de 2026.

Com as promoções, o número de coronéis na ativa aumentou significativamente. A Polícia Militar sustentou que as promoções seguiram os critérios legais e representaram o reconhecimento da carreira dos oficiais.

Impacto financeiro

Um estudo anexado à tramitação legislativa estimou que a promoção de quatro tenentes-coronéis ao posto de coronel provocaria impacto de aproximadamente R$ 158 mil em 2026.

Para 2027 e 2028, a previsão apresentada foi de cerca de R$ 227,8 mil por ano. O cálculo, no entanto, considerava quatro promoções, número inferior aos 11 oficiais efetivamente promovidos pelo governo em abril.

A diferença entre o número utilizado no estudo e a quantidade de promoções realizadas reforçou os questionamentos feitos durante a discussão da matéria.

Deputado questionou prioridades

Um dos principais críticos da medida foi o deputado Professor Júnior Geo. Antes da votação, ele afirmou que a proposta não apresentava estudos técnicos suficientes para demonstrar a necessidade de ampliar o número de coronéis.

Geo também argumentou que a mudança não produziria melhoria direta na segurança pública e questionou a prioridade dada ao aumento de cargos no topo da carreira, enquanto parte dos municípios enfrenta deficiência no efetivo policial.

O deputado ainda comparou as promoções com a situação dos aprovados no concurso da Polícia Militar. Segundo ele, o governo alega limitações financeiras para convocar todos os candidatos, mas criou condições para ampliar a quantidade de oficiais superiores.

O que acontece com as promoções

A rejeição da medida provisória retira a sustentação legislativa para que as mudanças sejam convertidas definitivamente em lei. A partir da decisão da Assembleia, a norma perde eficácia.

A situação das promoções já realizadas, entretanto, não é automaticamente resolvida pela votação. Como os atos foram praticados enquanto a medida provisória estava em vigor, o governo deverá analisar os efeitos jurídicos da rejeição.

A legislação brasileira prevê que, quando uma medida provisória perde eficácia, o Poder Legislativo pode disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas formadas durante a vigência da norma. Caso isso não ocorra, os efeitos dos atos praticados podem permanecer sujeitos à interpretação administrativa e judicial.

Por isso, ainda não é possível afirmar de forma definitiva que os 11 oficiais perderão imediatamente as promoções. O Palácio Araguaia, a Procuradoria-Geral do Estado e o comando da Polícia Militar precisarão definir quais providências serão adotadas.

Também existe a possibilidade de questionamentos no Ministério Público ou no Poder Judiciário, especialmente caso o governo mantenha as promoções sem apresentar uma nova base legal.

Tensão entre governo e Aleto

A derrubada da MP ocorre em um momento de maior tensão entre o Governo do Tocantins e a Assembleia Legislativa.

Nas últimas semanas, deputados também contrariaram o Palácio Araguaia em discussões envolvendo indenizações e benefícios destinados a servidores públicos. O novo resultado mostra que o governo enfrenta dificuldades para garantir maioria mesmo em matérias enviadas diretamente pelo Executivo.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no WhatsApp, Telegram, Facebook, Threads e Instagram.