Notícias de Palmas - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma apuração específica para saber se pessoas autodeclaradas pardas estão sendo excluídas das cotas raciais destinadas à população negra no programa Minha Casa Minha Vida, em Palmas.

A investigação consta do Procedimento Administrativo nº 4681/2026, processo 2026.0006131, instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital. A portaria foi assinada em 6 de agosto de 2026 pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.

A discussão parte de um ponto objetivo. O Ministério Público registra que o Estatuto da Igualdade Racial considera população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.

Com a abertura do procedimento, o MPTO pretende esclarecer se candidatos pardos sofreram alguma distinção ou exclusão na aplicação das cotas raciais do programa habitacional.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação já havia sido acionada no Ofício nº 484/2026. A Promotoria determinou que, caso não haja resposta dentro do prazo estabelecido, a cobrança seja reiterada para que a pasta informe se houve diferenciação entre os candidatos e apresente eventual fundamento legal para essa prática.

A portaria não afirma que a exclusão tenha efetivamente ocorrido. O procedimento foi instaurado justamente para esclarecer a denúncia e verificar se houve ou não tratamento incompatível com as regras das cotas raciais.

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