Notícias do Tocantins - Os servidores públicos do Tocantins podem deixar de ter acesso a novos empréstimos consignados da Ciasprev após o Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendar a suspensão imediata do convênio mantido entre a entidade e o Governo do Estado.

A Recomendação nº 001/2026-28ªPJC determina que a Secretaria de Estado da Administração (Secad) suspenda a execução do Convênio nº 11/2024 e bloqueie novos lançamentos de empréstimos da Ciasprev na folha de pagamento. A pasta tem 15 dias para informar as providências adotadas.

Segundo o MPTO, a Ciasprev está registrada como associação privada e possui como atividade principal a previdência complementar fechada. Por essa razão, não teria autorização legal para atuar como instituição financeira e oferecer operações de crédito diretamente aos servidores.

A recomendação foi expedida após informações encaminhadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Conforme o documento, o órgão federal atestou que a Ciasprev atuava como intermediadora de contratos de empréstimos consignados em desacordo com a Lei Complementar nº 109/2001.

Previc determinou encerramento de plano

O MPTO afirma ainda que a Diretoria de Fiscalização e Monitoramento da Previc determinou o encerramento do plano administrado pela Ciasprev e a devolução atualizada das poupanças aos participantes.

Para a Promotoria, a permanência do convênio com uma entidade que não estaria habilitada a operar créditos representa risco ao patrimônio e à segurança financeira dos servidores submetidos aos descontos em folha.

A recomendação exige expressamente o bloqueio de novos empréstimos. O documento, contudo, não esclarece se as parcelas de contratos já firmados continuarão sendo descontadas nem informa quantos servidores possuem operações ativas com a entidade. Também não apresenta o volume financeiro movimentado pelo convênio.

O MPTO advertiu que o descumprimento injustificado da recomendação poderá ser considerado indício de dolo ou má-fé em uma eventual apuração por crime funcional ou improbidade administrativa. Isso não significa, entretanto, que haverá responsabilização automática dos gestores.

A recomendação foi assinada pelo promotor Adriano César Pereira das Neves em 12 de agosto e publicada nas páginas 136 e 137 do Diário Oficial do MPTO nº 2450.

O QUE DIZ A SECAD?

"A Secretaria de Estado da Administração (Secad) esclarece que a Recomendação nº 001/2026 – 28ª PJC, expedida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), orienta o bloqueio de novos lançamentos de empréstimos da Ciasprev, não determinando a suspensão imediata dos consignados já existentes na folha de pagamento dos servidores estaduais.

A Secad ressalta ainda que não há novos empréstimos consignados da Ciasprev sendo incluídos em folha há mais de dois anos, tendo ocorrido em junho de 2024 o último registro dessa natureza. Portanto, cabe reforçar que, atualmente, não existem novas inclusões de consignados da entidade na folha dos servidores estaduais.

Ainda assim, em observância à recomendação ministerial, a Administração adotará formalmente as providências necessárias para assegurar o bloqueio de qualquer nova inclusão até posterior deliberação no âmbito do procedimento em apuração.

Por fim, a Secad reitera seu compromisso com a transparência e com o cumprimento das determinações dos órgãos de controle e seguirá colaborando com o MPTO, prestando todos os esclarecimentos e informações necessários ao regular andamento da apuração.

Secretaria de Estado da Administração (Secad)"

O QUE DIZ A CIASPREV?

"Em relação às informações publicadas pelo jornalista Arnaldo Filho, viemos à publico esclarecer que todos os servidores deixaram de ter acesso a empréstimos realizados por instituições conveniadas ao CIASPREV, desde 1º de janeiro de 2024. Isso decorreu da assinatura, em 05 de dezembro de 2024, do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a PREVIC.

O TAC prevê expressamente o direito de a Entidade seguir com os descontos das parcelas devidas por seus associados em razão de contratos firmados anteriormente.

A empresa segue à disposição para eventuais dúvidas e segue cumprindo exemplarmente todos os compromissos assumidos".

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