Notícias do Tocantins - O novo presidente do Detran/TO, vereador licenciado de Gurupi, Romildo Santos Barbosa, assumiu o cargo em meio a questionamentos jurídicos e políticos, devido a um processo que move contra o próprio órgão e à forma como tirou licença da Câmara Municipal para ocupar a presidência da autarquia.

O processo judicial, ajuizado em 2020 e com acórdão proferido pelo TJTO em 7 de fevereiro de 2024, está atualmente em fase de cumprimento de sentença. Romildo reivindica o pagamento de diferenças salariais por desvio de função e danos morais devido à restrição de acesso aos sistemas do Detran, o que teria prejudicado o desempenho de suas funções como servidor público efetivo.

Segundo os autos, ao retornar de licença, ele precisou solicitar auxílio de colegas para acessar os sistemas, impedindo o exercício regular de suas atribuições. O tribunal confirmou a indenização por danos morais, considerando a violação do direito do servidor de exercer suas funções sem obstáculos e reconheceu o pagamento de diferenças remuneratórias correspondentes às tarefas que desempenhou como Analista Jurídico.

Agora, cabe ao novo presidente implementar ações a fim de evitar que situações semelhantes ocorram no órgão sob sua gestão.

Romildo Santos Barbosa é advogado e servidor efetivo do Detran desde 2005. Já atuou como diretor da Ciretran de Gurupi e examinador de trânsito. Em 2024, foi eleito vereador para o mandato 2025–2028 e retorna agora ao órgão estadual como presidente.

Licença com 'gambiarra jurídica'

Para assumir a presidência do Detran/TO, Romildo tirou licença do cargo de vereador. Contudo, a Lei Orgânica de Gurupi proíbe vereadores de assumir cargos de livre nomeação em autarquias. Por isso, a licença foi registrada como 'para interesse particular', uma manobra que especialistas em Direito Público consideram incompatível com a Constituição Federal.

• Vereador usa 'gambiarra jurídica' para tirar licença e assumir a presidência do Detran/TO

O presidente da Câmara Municipal, Ivanilson Marinho (PL), defendeu uma atualização da Lei Orgânica, visando garantir “segurança jurídica” a futuros casos semelhantes. Especialistas, entretanto, alertam que a mudança não terá efeito prático, uma vez que o impedimento está previsto na Constituição Federal (artigo 29, inciso IX e artigo 54).

Conflito com a OAB

Outro ponto de atenção envolve o fato de Romildo manter ação contra o próprio Detran, o que poderia configurar infração ao artigo 30, inciso I, do Estatuto da OAB, que veda advogados servidores públicos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunera.

Outras nomeações polêmicas

Outras nomeações de Laurez têm gerado desgaste político e institucional ao novo governo, como a do filho do ex-prefeito de Palmas, Raul Filho e Neto, devido ao impedimento do pai (que está com direitos políticos suspensos após condenação por crime ambiental), bem como a nomeação do próprio filho do governador no cargo de secretário dos Esportes e Juventude, sendo que o mesmo possui apenas o ensino médio e se declara pecuarista.

O outro lado

A reportagem solicitou manifestação do vereador Romildo Santos Barbosa, da Câmara Municipal de Gurupi e do governo do Estado sobre as questões abordadas, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no WhatsApp, Telegram, Facebook, Threads e Instagram.