Notícias de Araguaína - A decretação da falência do LKJ Frigorífico marca uma nova fase do processo judicial envolvendo a empresa instalada em Araguaína (TO). A partir da sentença do juiz Herisberto e Silva Furtado Caldas, proferida em 21 de maio de 2026, a recuperação judicial foi oficialmente encerrada e teve início o processo falimentar, que muda completamente o controle da empresa, dos bens e das dívidas.

Na prática, os sócios perdem o comando da empresa, os bens passam a ficar sob controle judicial e será executada uma série de medidas para preservar o patrimônio, identificar credores e tentar quitar parte das dívidas acumuladas. Cabe recurso da decisão.

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Confira abaixo o que significa cada uma das principais determinações da Justiça.

Sócios perdem o controle da empresa

Uma das consequências mais imediatas da falência é que a empresa perde o direito de administrar os próprios bens.

A sentença determina expressamente que o devedor perde o direito de administrar ou dispor do patrimônio da empresa a partir da decretação da falência.

Na prática, isso significa que os proprietários e administradores deixam de ter autonomia para movimentar contas, vender bens, firmar contratos, realizar pagamentos ou tomar decisões empresariais sem autorização judicial.

Além disso, os sócios administradores ficam inabilitados para exercer atividade empresarial até eventual extinção das obrigações previstas na Lei de Falências.

Como ficam as atividades?

Como a sentença de falência retira da empresa e dos sócios a administração dos bens, a continuidade das operações é o principal ponto de dúvida, sobretudo dos funcionários.

Em alguns casos, a legislação permite a manutenção temporária das atividades para preservar empregos, evitar deterioração de ativos ou facilitar eventual venda da empresa em funcionamento, mas isso depende de nova deliberação judicial.

Administradora judicial assume controle da massa falida

O juiz manteve a empresa Valor Administração Judicial, representada pelo advogado Dobson Vicentini Lemes, como administradora judicial da massa falida.

A partir de agora, ela passa a exercer papel central no processo.

Entre as atribuições estão:

• arrecadar bens e documentos da empresa;

• fiscalizar patrimônio;

• levantar informações financeiras;

• organizar a relação de credores;

• acompanhar contratos;

• verificar dívidas;

• prestar contas à Justiça.

A decisão autoriza, inclusive, que a administradora utilize força policial e arrombamento, caso necessário, para acessar imóveis, documentos ou patrimônios ligados à empresa.

Contas bancárias serão bloqueadas

O juiz determinou o bloqueio de ativos financeiros da empresa por meio do SISBAJUD, sistema utilizado pelo Judiciário para rastrear e bloquear valores em instituições bancárias.

A medida será executada na modalidade conhecida como “teimosinha” por 90 dias.

Na prática, o sistema faz buscas automáticas e repetidas nas contas da empresa durante esse período. Caso novos valores entrem nas contas bancárias, eles poderão ser imediatamente bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada ao processo.

Veículos e imóveis ficam indisponíveis

A sentença também determina restrições sobre veículos e imóveis da empresa.

Por meio do sistema RENAJUD, o Detran será comunicado para bloquear transferência e circulação de veículos registrados em nome do frigorífico.

Já os imóveis serão inseridos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, impedindo venda, transferência ou negociação sem autorização judicial. O objetivo é preservar patrimônio para eventual pagamento de credores.

Todas as ações contra a empresa ficam suspensas

A Justiça também determinou a suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa, salvo exceções previstas na própria Lei de Falências.

Com isso, cobranças judiciais individuais tendem a ser concentradas no processo falimentar.

Na prática, o objetivo é evitar uma corrida desorganizada de credores tentando receber valores separadamente, centralizando a administração das dívidas dentro do juízo da falência.

Empresa passa a carregar oficialmente a expressão “Falido”

O juiz determinou comunicação ao Registro Público de Empresas e à Receita Federal para inclusão oficial da condição de falência nos registros da empresa.

Com isso, passará a constar formalmente a expressão “Falido” vinculada ao CNPJ e aos registros empresariais do frigorífico.

A medida também oficializa a inabilitação empresarial dos administradores prevista na legislação.

Credores serão chamados oficialmente ao processo

A sentença determina publicação de edital contendo a íntegra da decisão e a relação de credores.

Esse procedimento serve para dar publicidade ao processo e permitir que credores apresentem habilitações, divergências ou pedidos relacionados aos valores devidos.

A partir daí, começa uma das etapas mais importantes da falência: a verificação dos créditos e definição da ordem de pagamento.

Funcionários entram entre prioridades de pagamento

Embora a falência não garanta pagamento imediato das dívidas, a legislação estabelece prioridade para determinados créditos.

As verbas trabalhistas possuem preferência dentro do processo falimentar, principalmente salários atrasados e direitos de natureza alimentar, respeitados os limites previstos em lei.

Na própria decisão, o juiz destacou protestos de funcionários cobrando salários e décimo terceiro atrasados, situação considerada um dos elementos que evidenciaram o colapso financeiro da empresa.

Ministério Público e órgãos públicos serão comunicados

A sentença também determina a intimação do Ministério Público, Receita Federal, Fazendas Públicas estaduais e municipais e demais órgãos competentes.

Esses órgãos passam a acompanhar oficialmente o processo falimentar, inclusive para fiscalização tributária, patrimonial e eventual apuração de responsabilidades.

Justiça poderá investigar responsabilidades

Outro ponto importante é que os sócios e administradores passam a responder às obrigações previstas no artigo 104 da Lei de Falências.

Isso significa que deverão colaborar com o processo, apresentar documentos, prestar informações e cumprir determinações judiciais.

A decisão alerta que eventual descumprimento poderá gerar responsabilização criminal, inclusive pelo crime de desobediência.

Além disso, o processo já possui um Incidente de Investigação de Fraude instaurado após suspeitas levantadas durante a recuperação judicial envolvendo movimentações financeiras, ocultação de informações e inconsistências contábeis apontadas nos autos.

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