Notícias do Tocantins – A decisão do governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), de nomear o próprio filho, Juarez Salim Moreira, para o comando da Secretaria de Estado dos Esportes e Juventude, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (16), movimentou os bastidores políticos e abriu espaço para um debate jurídico: é nepotismo?

Juarez Moreira, de 28 anos, é pecuarista e tem ensino médio completo, conforme declarado quando concorreu ao cargo de vice-prefeito de Gurupi nas eleições de 2024, na chapa encabeçada pelo deputado estadual Eduardo Fortes (PSD). O grupo foi derrotado pela atual prefeita, Josi Nunes (UB). Agora, menos de um ano após a disputa eleitoral, ele assume uma das pastas estratégicas do governo estadual, responsável por políticas para juventude e esportes.

A nomeação não surpreendeu, pois já era comentada nos bastidores desde que Laurez assumiu interinamente o governo, com o afastamento temporário do titular, Wanderlei Barbosa (Republicanos). Contudo, a oficialização trouxe à tona questionamentos em razão da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo.

Essa súmula diz ser inconstitucional a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos de confiança ou funções gratificadas na administração pública. O entendimento do STF busca prevenir favorecimentos pessoais e preservar os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Especialistas em direito administrativo ponderam, porém, que a aplicação da súmula nem sempre é automática. Há decisões judiciais em que o STF considerou possível a nomeação de parentes quando comprovada a qualificação técnica e o preenchimento dos requisitos legais para o cargo, sobretudo em funções de natureza político-administrativa – categoria em que secretários de Estado costumam ser enquadrados.

A nomeação ilustra como a linha entre ato político e favorecimento pessoal pode ser tênue. O episódio promete marcar o cenário político tocantinense nas próximas semanas, especialmente caso haja provocação ao Ministério Público ou questionamentos no Judiciário.

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