Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Prefeitura de Tocantinópolis retire ou edite vídeos oficiais que atribuíram pessoalmente ao prefeito Fabion Gomes e ao deputado federal Antônio Andrade a realização de um mutirão de cirurgias oftalmológicas custeado com recursos públicos.

A recomendação também determina a publicação de uma nota de esclarecimento informando à população que as cirurgias, os óculos e os colírios foram financiados pelo Fundo Municipal de Saúde, dentro de um credenciamento formalizado pelo município, e não resultaram de doação pessoal de qualquer agente político.

A apuração envolve o Termo de Credenciamento nº 21/2025, celebrado com a empresa ISAO Clínica de Olhos, razão social Ribeiro e Santana Ltda. O contrato, originado do Processo Administrativo nº 0143/2025 e do Chamamento Público nº 010/2025, tinha valor inicial estimado em R$ 1.305.724,99.

Em 20 de fevereiro de 2026, um termo aditivo de R$ 258.999,96 ampliou o contrato em 19,83%, elevando o valor global para R$ 1.564.724,95. O acréscimo incluiu 480 kits de colírios pós-cirúrgicos, compostos por medicamento lubrificante e antibiótico, além da ampliação de outros serviços já contratados.

O programa contemplou cirurgias de pterígio, realizadas em 23 de fevereiro, e de catarata, em 23 de março, além do fornecimento de óculos de grau e medicamentos para o período posterior aos procedimentos.

Vídeo atribuiu ação a agentes políticos

Segundo o MPTO, um vídeo institucional sobre a segunda etapa do mutirão apresenta uma declaração da secretária municipal de Saúde, Maria da Conceição Marinho de Farias Rêgo, atribuindo a realização da campanha ao prefeito e ao parlamentar.

No trecho citado pelo órgão, a secretária afirma que o mutirão “só está acontecendo graças à prefeitura municipal, na pessoa do prefeito Fabion Gomes”, em parceria com o deputado mencionado na gravação.

A investigação começou após uma denúncia anônima informar que pacientes teriam sido inicialmente orientados a comprar óculos e colírios, mas depois teriam recebido a informação de que os produtos seriam “doados” pelo prefeito.

Para a Promotoria, essa comunicação poderia induzir os beneficiários a uma percepção equivocada sobre a origem dos produtos, já que o serviço foi pago pelo poder público. A Constituição proíbe que a publicidade de atos, programas e serviços governamentais seja utilizada para promoção pessoal de autoridades.

Apesar das críticas à divulgação, o MPTO ressaltou que não identificou, até o momento, elementos indicando irregularidade na escolha da empresa ou na execução dos serviços médicos. A atuação não busca interromper o mutirão, considerado uma política de saúde de relevante benefício social.

Falhas na regulamentação e nas listas

A Câmara Municipal informou ao MPTO que não existe lei de iniciativa do Executivo regulamentando a distribuição gratuita ou subsidiada de óculos e colírios em 2026.

Já o Conselho Municipal de Saúde afirmou que o assunto apareceu em reuniões realizadas em 26 de março e 28 de maio, durante apresentações gerais sobre emendas destinadas à saúde. Entretanto, não houve deliberação específica do colegiado sobre a criação ou execução do programa.

O MPTO também encontrou campos sem assinatura em listas de entrega de óculos e colírios. A falha, segundo o procedimento, enfraquece a comprovação documental de que todos os produtos foram efetivamente recebidos pelos pacientes relacionados.

A Controladoria-Geral do Município confirmou a regularidade formal da contratação, mas não demonstrou a existência de um controle prévio sobre o conteúdo de vídeos, áudios e publicações institucionais.

Medidas recomendadas

Além da retirada ou edição dos vídeos, o MPTO recomendou que a gestão publique esclarecimento nos mesmos canais usados para divulgar a campanha. O município também deverá levantar todas as peças publicitárias relacionadas ao programa e corrigir eventuais conteúdos com personalização semelhante.

A Prefeitura foi orientada a apresentar um projeto de lei com critérios objetivos para a realização dos mutirões e para a distribuição dos produtos. O programa também deverá ser submetido a uma deliberação formal do Conselho Municipal de Saúde.

A Secretaria de Saúde deverá criar um sistema que comprove a entrega dos óculos e colírios a todos os beneficiários, inclusive tentando sanar as lacunas existentes nas listas atuais por meio do confronto com prontuários médicos.

O controle interno terá que instituir uma rotina de auditoria e criar um procedimento de revisão prévia de toda publicidade oficial. A secretária também deverá informar se o dinheiro utilizado no aditivo contratual teve origem em emenda parlamentar federal ou estadual.

Os destinatários possuem dez dias, contados do recebimento da recomendação, para informar se as medidas serão cumpridas. O material também foi encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral e ao Tribunal de Contas.

O MPTO advertiu que o descumprimento e a repetição das condutas poderão embasar futura responsabilização por improbidade administrativa. A recomendação, contudo, não representa condenação ou reconhecimento definitivo de ilegalidade.

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