Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma investigação para apurar a regularidade de uma operação de crédito de R$ 5,5 milhões que a Prefeitura de Combinado pretende contratar junto ao Banco do Brasil.

A apuração começou após a Promotoria identificar uma diferença de R$ 2,3 milhões entre o valor autorizado pelo projeto de lei e o montante considerado viável em um relatório financeiro apresentado pelo município.

A medida consta da Portaria de Instauração nº 4.137/2026, assinada no dia 15 de julho pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior e publicada na edição nº 2.432 do Diário Oficial Eletrônico do MPTO. O caso tramita no Procedimento Preparatório nº 2026.0004204.

A operação de crédito está prevista no Projeto de Lei nº 023/2025, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Combinado. Conforme o Ministério Público, a proposta legislativa autoriza o município a contratar até R$ 5,5 milhões.

No entanto, durante a análise preliminar dos documentos, a Promotoria verificou que o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário atestaria viabilidade para uma operação de apenas R$ 3,2 milhões. A diferença entre os dois valores é de R$ 2,3 milhões.

O procedimento teve origem em uma representação apresentada pelo cidadão Reginaldo Rossi Rabelo Silva, que relatou suposta dificuldade para obter acesso à íntegra do projeto de lei e aos anexos técnicos da operação.

Câmara entregou apenas parte dos documentos

Após ser acionada, a Câmara Municipal encaminhou parte da documentação ao Ministério Público. O Legislativo explicou, no Ofício nº 029/2026, que projetos de engenharia, cronogramas físico-financeiros, composições de investimentos, percentuais de Bonificação e Despesas Indiretas, o chamado BDI, e cotações estavam sob a responsabilidade da Prefeitura, autora do projeto.

Outro ponto levantado pela Promotoria envolve a destinação do dinheiro. O memorial descritivo apresentado trata de 96.185,91 metros quadrados de microrrevestimento asfáltico, mas não detalha as obras de drenagem nem a construção de dois portais nas entradas da cidade, intervenções que aparecem na justificativa assinada pelo prefeito.

O documento também menciona a aquisição de equipamentos, mas o Ministério Público quer saber quais bens serão comprados e quanto cada um deverá custar.

Prefeito terá que explicar diferença

O prefeito Dione Mendes da Silva Azevedo terá prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos documentados sobre a diferença de R$ 2,3 milhões e encaminhar a íntegra dos projetos de engenharia, layouts, memoriais descritivos, cronogramas e planilhas das obras.

Também foram requisitadas as Anotações de Responsabilidade Técnica, as ARTs, o detalhamento do BDI e pelo menos três cotações para cada equipamento que se pretenda adquirir com os recursos do financiamento.

Depois da resposta da Prefeitura, o Ministério Público poderá arquivar o caso, propor um Termo de Ajustamento de Conduta, converter o procedimento em inquérito civil ou adotar medidas judiciais, conforme o conteúdo dos documentos apresentados.

A abertura do procedimento não representa conclusão de irregularidade nem responsabilização do prefeito. A portaria também não informa se a operação de crédito já foi efetivamente contratada pelo município. O objetivo, nesta etapa, é verificar se o empréstimo possui sustentação financeira, planejamento técnico e definição clara sobre a aplicação dos recursos.

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