Notícias do Tocantins - Quatro deputados federais do Tocantins aparecem como signatários de emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que discute a redução da jornada de trabalho no Brasil e o fim gradual da escala 6×1. Assinaram os textos os parlamentares Alexandre Guimarães (MDB), Eli Borges (Republicanos), Antonio Andrade (PSDB) e Filipe Martins (PL), o equivalente à metade da bancada federal do estado na Câmara.

As propostas foram protocoladas pelos deputados Sérgio Turra (PP-RS) e Tião Medeiros (PP-PR) na comissão especial da Câmara responsável por analisar a PEC.

Os quatro parlamentares tocantinenses assinam tanto a emenda apresentada por Tião Medeiros quanto a proposta protocolada por Sérgio Turra. Os textos receberam mais de 170 assinaturas de parlamentares ligados ao agronegócio, à bancada empresarial e a partidos de direita e centro-direita.

Mudança só em 2036

Embora mantenham a previsão de redução da jornada semanal, as emendas substituem a meta original de 36 horas semanais por um teto de 40 horas e estabelecem mecanismos que, na prática, empurram a mudança para 2036.

Entre os principais pontos das propostas estão:

• entrada em vigor apenas dez anos após eventual aprovação;

• necessidade de regulamentação por lei complementar;

• manutenção de jornadas de até 44 horas para atividades consideradas essenciais;

• fortalecimento de acordos coletivos e negociações trabalhistas.

A PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê atualmente a redução gradual da jornada para 36 horas semanais em até dez anos. Já a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e apensada à proposta principal, defende jornada de quatro dias por semana, também limitada a 36 horas.

Exceções e flexibilização

A emenda apresentada por Sérgio Turra amplia o espaço para acordos individuais e coletivos prevalecerem sobre normas legais em temas como jornada, banco de horas, escalas, teletrabalho e intervalos.

O texto também autoriza jornadas até 30% superiores ao novo limite constitucional mediante negociação e prevê incentivos fiscais para empresas que aderirem ao novo modelo.

Entre as compensações previstas estão:

• redução de 50% da contribuição ao FGTS;

• incentivos sobre novos vínculos empregatícios;

• deduções tributárias para empresas que ampliarem contratações.

Já a proposta de Tião Medeiros concentra-se na criação de exceções para setores considerados essenciais, como saúde, segurança pública, transporte, energia, abastecimento, logística e agropecuária.

Pela proposta, essas atividades poderiam continuar operando com jornadas de até 44 horas semanais mesmo após eventual aprovação da PEC.

Pressão empresarial e disputa política

As duas emendas justificam que a redução automática da jornada poderia gerar insegurança jurídica, impactos econômicos e aumento de custos para empresas e setores estratégicos.

O debate ocorre em meio à pressão de entidades empresariais e ao avanço da discussão sobre o fim da escala 6×1 nas redes sociais e no Congresso Nacional.

Segundo integrantes da comissão especial, parte das flexibilizações defendidas pelo empresariado já passou a ser considerada nas negociações conduzidas pelo relator da proposta, o deputado Léo Prates (Republicanos-BA).

O relatório final deve ser apresentado nesta semana. A votação na comissão está prevista para os dias 26 e 27 de maio.

Para ser aprovada e seguir ao Senado, a PEC precisará do apoio mínimo de 308 deputados federais no plenário da Câmara.

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