Legislação determina que Ouvidor-Geral seja escolhido entre cidadãos que não integram a carreira,
Notícias do Tocantins - A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ainda não possui Ouvidoria-Geral. A informação foi confirmada oficialmente pela instituição após questionamentos sobre a existência e o funcionamento do órgão, previsto tanto na legislação federal quanto na própria Lei Complementar que organiza a Defensoria tocantinense.
“A Instituição ainda não possui instalada a Ouvidoria-Geral, nem Ouvidoria Externa”, informou a DPE.
A confirmação chama atenção porque a Ouvidoria-Geral não é apenas um canal administrativo de atendimento. Pela Lei Complementar Estadual nº 55/2009, trata-se de órgão auxiliar da Defensoria destinado à promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
A legislação estabelece ainda uma característica específica para garantir participação externa: o Ouvidor-Geral deve ser escolhido pelo Conselho Superior entre cidadãos de reputação ilibada que não integrem a carreira de defensor público.
Os candidatos devem constar de lista tríplice formada pela sociedade civil, com mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução. Depois da escolha, cabe ao defensor público-geral fazer a nomeação. A mesma sistemática está prevista na Lei Complementar Federal nº 80/1994.
Corregedoria recebe reclamações
Na resposta encaminhada ao AF Notícias, a Defensoria informou que, apesar da inexistência da Ouvidoria-Geral, a população dispõe de outros mecanismos para apresentar reclamações, denúncias e manifestações.
Segundo a instituição, a Corregedoria-Geral é responsável pela fiscalização da atividade funcional e da conduta de defensoras e defensores públicos e pode receber e apurar disciplinarmente denúncias e representações.
A DPE informou que esse atendimento pode ser feito pelo site, e-mail, telefone ou presencialmente. Também citou a existência de uma pesquisa de satisfação destinada aos usuários e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
O próprio portal oficial da Defensoria descreve o “Fale com a Corregedoria” como serviço destinado ao recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de orientação.
Corregedoria e Ouvidoria, contudo, possuem funções distintas previstas na legislação.
Enquanto a Corregedoria integra a administração superior e fiscaliza a atividade funcional e a conduta dos membros e servidores, a Ouvidoria possui atribuições próprias voltadas à relação entre a instituição e a sociedade.
Lei dá funções próprias à Ouvidoria
A Lei Complementar nº 55 estabelece que compete à Ouvidoria receber e encaminhar representações contra membros e servidores, acompanhar a tramitação de reclamações e sugestões, propor medidas para melhorar os serviços da Defensoria e elaborar e divulgar relatórios sobre suas atividades.
A legislação também atribui ao Ouvidor-Geral o direito de participar, com voz, das reuniões do Conselho Superior e determina à Ouvidoria a realização de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
Isso significa que os canais mantidos atualmente pela Corregedoria permitem que o cidadão apresente reclamações, mas não eliminam as atribuições institucionais específicas conferidas por lei à Ouvidoria-Geral.
Também chama atenção um trecho da resposta da DPE. Ao confirmar a situação, a instituição informou que não possui Ouvidoria-Geral ou Ouvidoria Externa instalada e acrescentou que não existe “defensora ou defensor público nomeada(o) para a função”.
A legislação vigente, porém, determina justamente que o Ouvidor-Geral não seja integrante da carreira. O cargo deve ser ocupado por cidadão escolhido entre os nomes apresentados pela sociedade civil.
Há quanto tempo está sem Ouvidoria?
A resposta da Defensoria esclarece a situação atual, mas deixa uma questão importante ainda sem resposta: há quanto tempo a instituição está sem Ouvidor-Geral regularmente escolhido e em exercício.
Também não foram informados na nota quem foi o último ocupante do cargo, quando terminou seu mandato, quando ocorreu o último processo de formação da lista tríplice pela sociedade civil e por qual razão ainda não foi realizado um novo procedimento de escolha.
Outro ponto a esclarecer é como vêm sendo exercidas, durante esse período, as atribuições que a legislação reserva especificamente à Ouvidoria, entre elas o acompanhamento das reclamações, a apresentação de propostas para aperfeiçoamento dos serviços, a elaboração dos relatórios de atividades e a participação com direito a voz no Conselho Superior.
A estrutura legal para o cargo continua existindo. A legislação estadual mantém a Ouvidoria-Geral como órgão auxiliar da Defensoria e prevê inclusive o cargo de Ouvidor-Geral em sua estrutura administrativa.
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