Notícias do Tocantins - O secretário municipal de Saúde de Palmeirante, Matheus Martins Luz, e a empresa D.F.C. de Araújo Eireli, conhecida como Visão e Imagem, firmaram acordos com o Ministério Público do Tocantins que preveem o pagamento conjunto de R$ 202 mil ao Fundo Municipal de Saúde.

Os compromissos foram celebrados após a investigação apontar que parte dos serviços médicos contratados não teria sido executada, apesar da autorização de pagamentos integrais.

Os acordos de não persecução cível foram negociados pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins no âmbito da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000577-86.2025.8.27.2713, originada do Inquérito Civil Público nº 2023.0011333.

Os acordos foram assinados em 12 de março pela empresa, representada pela médica Débora Fontinele Castro de Araújo, pelo secretário e também pelo promotor de Justiça Rhander Lima Teixeira.

Contrato previa 40 horas semanais e dez plantões por mês

O caso envolve o Contrato nº 083/2022, firmado em 23 de junho de 2022 pelo Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante com a Visão e Imagem, após o Pregão Presencial nº 008/2022.

No valor inicial de R$ 235.380, o contrato previa a prestação de serviços médicos com carga horária de 40 horas semanais, dez plantões mensais de sobreaviso noturno, com duração de 12 horas cada, e a realização de 540 exames de ultrassonografia.

A vigência inicial era de seis meses, mas o contrato foi prorrogado três vezes e permaneceu em execução até 30 de abril de 2024.

Segundo o Ministério Público, as folhas de frequência demonstraram que a empresa não cumpriu integralmente a jornada semanal contratada. A investigação também apontou que os dez plantões mensais deixaram de ser realizados em diversos meses.

Outro ponto levantado foi a possível sobreposição de jornadas. Conforme os documentos, horários registrados como trabalhados em Palmeirante coincidiam com períodos de atuação profissional no Hospital e Maternidade Irmã Rita, em Arapoema.

MP diz que secretário autorizou pagamentos mesmo sabendo das irregularidades

Em relação a Matheus Martins Luz, o Ministério Público sustenta que o atual secretário de Saúde tinha conhecimento das irregularidades e, em vez de interromper ou corrigir os pagamentos, teria assinado liquidações e ordens para que os valores fossem repassados integralmente à empresa.

O acordo atribui ao gestor a conduta de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiros obtivessem vantagem indevida. Essa é a fundamentação utilizada pela Promotoria para enquadrar os fatos no artigo 10, inciso XII, da Lei de Improbidade Administrativa.

A celebração do acordo não equivale a uma sentença condenatória, mas os instrumentos registram a confissão formal e circunstanciada dos fatos como uma das condições para a solução negociada do processo.

Empresa pagará R$ 180 mil

A Visão e Imagem assumiu o compromisso de pagar R$ 180 mil ao Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante. O valor foi dividido em 12 parcelas mensais de R$ 15 mil.

O montante foi classificado como reparação do dano e devolução da vantagem considerada indevida. Antes do acordo, o Ministério Público havia pedido contra a empresa multa civil de R$ 665.060, além de R$ 50 mil por danos morais coletivos.

Após analisar as provas, a Promotoria considerou que aproximadamente 75% do objeto contratado foi executado e que os outros 25% deixaram de ser prestados. Esse entendimento foi utilizado para justificar a redução proporcional da obrigação financeira fixada no acordo.

Além do pagamento, a empresa deverá concluir, no prazo de seis meses, curso ou programa de capacitação com carga horária mínima de 90 horas sobre ética, governança pública e probidade administrativa.

Secretário pagará R$ 22 mil

Matheus Martins Luz assumiu a obrigação de pagar R$ 22.056 ao Fundo Municipal de Saúde. O valor foi dividido em 12 parcelas de R$ 1.838.

Antes da negociação, o acordo informa que o Ministério Público cobrava do secretário multa civil de R$ 81.587,16 e indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos.

O gestor também deverá participar de curso de pelo menos 90 horas sobre ética, governança pública, responsabilidades legais e probidade administrativa, apresentando o certificado de conclusão em até seis meses.

Os compromissos não determinam o afastamento de Matheus do cargo. Ele continua no comando da Secretaria Municipal de Saúde de Palmeirante. A perda da função pública aparece nos documentos apenas como uma das sanções que poderão voltar a ser discutidas judicialmente se o acordo for descumprido e a ação de improbidade for retomada.

Pedidos iniciais somavam mais de R$ 846 mil

Somadas, as multas e indenizações mencionadas inicialmente nos dois instrumentos alcançavam R$ 846.647,16.

Contra a empresa, os pedidos registrados chegavam a R$ 715.060. Em relação ao secretário, o total era de R$ 131.587,16.

Com os acordos, as obrigações financeiras foram fixadas em R$ 202.056, além dos cursos obrigatórios e das demais condições previstas. O Ministério Público fundamentou a redução no reconhecimento de que aproximadamente 75% dos serviços teriam sido executados.

Descumprimento pode provocar retomada da ação

O pagamento das parcelas e a conclusão dos cursos serão acompanhados pelo Ministério Público e pela Prefeitura de Palmeirante. Os comprovantes deverão ser encaminhados mensalmente ao procedimento administrativo aberto para fiscalizar o cumprimento dos compromissos.

Caso alguma obrigação seja descumprida, a empresa ou o secretário poderão perder os benefícios negociados. Os acordos estabelecem multa diária de R$ 100, limitada a R$ 2 mil por mês, além do vencimento antecipado das parcelas ainda não pagas.

O descumprimento também poderá levar à retomada da ação de improbidade. Nesse cenário, o Ministério Público poderá voltar a cobrar os valores integrais e requerer as sanções previstas na legislação, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, sempre dependendo de decisão judicial.

As condições dos acordos também não poderão ser utilizadas pelos envolvidos para promoção pessoal ou política.

Processo só será encerrado após cumprimento integral

A assinatura dos acordos não encerra imediatamente a ação civil pública. O Ministério Público se comprometeu a pedir a extinção do processo somente após o pagamento de todas as parcelas e o cumprimento integral das demais obrigações.

Os documentos ainda esclarecem que a negociação se limita à esfera cível e não impede eventuais consequências administrativas ou penais relacionadas aos mesmos fatos.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no WhatsApp, Telegram, Facebook, Threads e Instagram.