Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa na Secretaria Municipal de Saúde de Combinado. A investigação envolve duas portarias assinadas pelo secretário Pedro Lourenço Vieira em benefício da própria esposa, que é servidora efetiva.

Segundo o MPTO, o secretário assinou a Portaria FMS nº 012/2025, que designou Michelly para exercer a função de supervisora de Saúde. Em seguida, também assinou a Portaria nº 013/2025, que concedeu uma gratificação à servidora.

A Promotoria considerou que os atos apresentam indícios de nepotismo porque foram assinados pela própria autoridade que mantém vínculo matrimonial com a beneficiária.

O caso tramita no Procedimento Preparatório nº 2026.0004299, aberto pela Portaria nº 4.136/2026. O ato foi assinado no dia 15 de julho pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias.

Denúncia chegou à Ouvidoria

A apuração começou após uma manifestação anônima apresentada à Ouvidoria do Ministério Público. Inicialmente, a notícia mencionava possíveis irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Saúde.

A Prefeitura encaminhou documentos ao MPTO no Ofício nº 012/2026. Após a análise, a Promotoria informou não ter encontrado irregularidades materiais na concessão de diárias, outro ponto que havia sido levantado durante a apuração.

Por outro lado, os documentos confirmaram que as duas portarias relacionadas à esposa do secretário foram assinadas por ele próprio.

Na avaliação apresentada pelo Ministério Público, a situação pode contrariar os princípios da impessoalidade e da moralidade, além da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de cônjuges e parentes para cargos de confiança ou funções gratificadas em determinadas circunstâncias.

Município terá dez dias para responder

O MPTO expediu a Recomendação Administrativa nº 020/2026 à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a anulação imediata das portarias.

O Município de Combinado terá prazo de dez dias úteis para informar se acatará a recomendação e quais providências foram tomadas.

Depois do prazo, com ou sem resposta, o processo retornará ao promotor responsável. O Ministério Público poderá arquivar o caso ou adotar medidas judiciais, inclusive para apurar eventual improbidade administrativa.

Embora a portaria utilize uma avaliação firme sobre os atos, a responsabilização pessoal dos envolvidos ainda depende do aprofundamento das investigações, da análise das justificativas e da demonstração dos requisitos previstos na legislação. Não há, nesta etapa, condenação judicial ou aplicação de penalidade.

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