Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) avançou na investigação sobre possíveis irregularidades na distribuição de casas populares em Nova Olinda e determinou a elaboração imediata de uma ação civil pública envolvendo o programa habitacional “Um Novo Tempo, Um Novo Lar”.

Entre as medidas que poderão ser levadas à Justiça estão a suspensão da posse dos imóveis, a anulação de concessões questionadas e a convocação de candidatos que atendam regularmente aos critérios do programa.

A apuração envolve duas servidoras temporárias do município que, segundo o MP, teriam se afastado de suas funções em período próximo ao processo seletivo, além de uma beneficiária que é sobrinha de um integrante titular da comissão responsável pela escolha dos contemplados.

O caso tramita no procedimento nº 2025.0015604 e foi convertido em inquérito civil pela Portaria nº 5.925/2026, assinada pelo promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva, da 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína.

Suspeita de ocultação de renda

Segundo a investigação, as servidoras temporárias teriam solicitado afastamento de seus cargos em períodos próximos à seleção das famílias beneficiadas.

Na avaliação apresentada pelo Ministério Público, os afastamentos podem ter sido utilizados para ocultar renda que seria incompatível com a condição de vulnerabilidade social exigida para o recebimento das moradias.

A suspeita surgiu a partir do cruzamento da relação de inscritos no programa com folhas de pagamento do município. O MP já havia apontado, em março deste ano, inconsistências que poderiam indicar descumprimento dos critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários.

As circunstâncias ainda estão sob investigação e não houve julgamento que reconheça fraude ou irregularidade praticada pelas servidoras.

Parente de integrante da comissão

Outro ponto considerado relevante pelo Ministério Público envolve uma sobrinha de Valmy Pereira Reis, apontado como diretor do Cadastro Imobiliário do município e integrante titular da Comissão Técnica responsável pelo processo de seleção.

O MP registrou que não teria sido identificado afastamento, impedimento ou declaração de suspeição de Valmy durante a análise que resultou na contemplação de sua sobrinha.

A relação de parentesco, por si só, não comprova irregularidade. O questionamento levantado pelo Ministério Público está relacionado à participação do servidor na comissão e à ausência, segundo os autos, de registro formal de impedimento diante do vínculo familiar.

Prefeitura teria cumprido recomendação apenas parcialmente

A investigação teve início após denúncia encaminhada à Ouvidoria-Geral do Ministério Público sobre possíveis irregularidades na seleção realizada com base no Edital nº 003/2025.

Em março, o MP recomendou à Prefeitura de Nova Olinda a adoção de providências para revisar o procedimento. Segundo a nova portaria, a gestão municipal acolheu parte das recomendações, mas não anulou imediatamente as concessões questionadas, argumentando que seria necessária a atuação de uma comissão revisora.

Ainda conforme o Ministério Público, mesmo após a concessão de novo prazo, não teria sido apresentada manifestação conclusiva pela administração municipal.

Para a Promotoria, a demora na solução administrativa pode permitir a consolidação da posse dos imóveis pelas beneficiárias questionadas, prejudicando outras famílias que eventualmente estejam regularmente classificadas e atendam aos critérios sociais do programa.

Ação pode pedir anulação e convocação de outros candidatos

Diante desse cenário, o promotor determinou a elaboração imediata da minuta de uma ação civil pública envolvendo o Município de Nova Olinda, o prefeito Jesus Evaristo Cardoso, servidores relacionados ao procedimento e as três beneficiárias citadas na investigação.

Entre os pedidos que poderão ser apresentados ao Judiciário estão medidas de urgência para impedir ou suspender a posse dos imóveis questionados, anular as concessões consideradas irregulares pelo Ministério Público e determinar a convocação dos candidatos habilitados de acordo com a ordem de classificação e pontuação.

O programa “Um Novo Tempo, Um Novo Lar” foi instituído pela Lei Municipal nº 446/2023 e é destinado à concessão de unidades habitacionais a famílias que preencham os critérios sociais estabelecidos pela legislação e pelos editais de seleção.

Caso ainda não foi julgado

Apesar do avanço da investigação, a determinação publicada pelo Ministério Público é para a elaboração da ação judicial. Até o momento considerado na apuração, não há comprovação de que a ação tenha sido efetivamente ajuizada nem decisão da Justiça anulando as concessões.

Também não existe julgamento definitivo reconhecendo fraude, favorecimento ou ato de improbidade por parte das pessoas mencionadas.

As situações descritas são suspeitas e conclusões preliminares apresentadas pelo Ministério Público no âmbito do inquérito civil e deverão ser submetidas ao contraditório e à análise judicial caso a ação seja efetivamente proposta.

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