Notícias do Tocantins - O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) determinou a suspensão imediata da contratação do show da dupla Bruno e Marrone pela Prefeitura de Axixá do Tocantins, no Bico do Papagaio. A medida cautelar, emitida pela Segunda Relatoria e publicada nesta quinta-feira (11), diz respeito ao contrato de R$ 1,1 milhão firmado por inexigibilidade de licitação com a empresa WBM Produtora de Eventos Ltda. A apresentação estava prevista para 14 de março de 2026, durante o Enduro de Axixá.

Segundo o TCE, a suspensão foi necessária diante de “indícios de irregularidades graves” e do “risco de dano ao erário”. O órgão também apontou que o cachê estipulado “supera contratações semelhantes da mesma atração em outros municípios e até pelo Governo do Estado”, o que levantou dúvidas sobre a razoabilidade do valor pago pela cidade, que possui cerca de 10,7 mil habitantes.

Falhas estruturais no processo

A análise da 2ª Diretoria de Controle Externo identificou diversas falhas, incluindo a ausência de documentos obrigatórios previstos na Lei nº 14.133/2021. Entre os itens ausentes estão o Documento de Formalização de Demanda, o empenho e a pesquisa de preços.

O Tribunal classificou o Estudo Técnico Preliminar como “inconsistente” e apontou “divergências entre o escopo do Termo de Referência e o contrato”. Também foi identificada a assinatura de documentos “fora da ordem legal”, além da emissão da autorização de inexigibilidade antes do parecer jurídico.

Outro ponto crítico foi a previsão de pagamento integral antes da realização do show. Para o TCE, as cláusulas contratuais “favorecem indevidamente a contratada”, já que, em caso de cancelamento por falhas do município, a empresa “não devolveria os valores já pagos”, o que poderia configurar enriquecimento sem causa.

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Gasto incompatível com a situação fiscal

O despacho destacou que o município enfrenta fragilidades severas. Axixá possui R$ 1,39 milhão em restos a pagar processados e gasto com pessoal de 62,47% da Receita Corrente Líquida - acima do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, o município apresenta baixa cobertura vacinal, fragilidades na atenção básica, alta taxa de mortalidade infantil e acúmulo de “mais de R$ 9,8 milhões em contribuições previdenciárias e consignações retidas e não repassadas”.

Diante desse cenário, o TCE concluiu que o gasto de R$ 1,1 milhão é “desproporcional e arriscado para o interesse público”.

Determinações da Corte

O Tribunal determinou que o prefeito suspenda imediatamente todos os atos relacionados à Inexigibilidade nº 010/2025, além de impedir qualquer execução financeira. O município deve enviar ao TCE a cópia integral do processo administrativo em até cinco dias úteis e comprovar a suspensão em 24 horas.

A decisão, segundo o relator, busca “proteger a legalidade, a economicidade e o planejamento da gestão pública”.

Prefeitura diz que evento não está cancelado

Em nota oficial, a Prefeitura de Axixá informou que cumprirá integralmente a decisão: “O processo permanecerá suspenso até que todos os esclarecimentos sejam elaborados e encaminhados ao Tribunal”.

A gestão defendeu, porém, o valor firmado: “O valor apresentado pela atração artística decorre da própria agenda dos artistas e da logística necessária para deslocamento até Axixá”.

O município reforçou que o Enduro de Axixá está mantido: “O evento não está cancelado. O que se encontra suspenso é apenas o procedimento licitatório”.

A prefeitura destacou ainda que o espetáculo “fortalece a economia local, impulsiona o turismo regional e beneficia comerciantes, trabalhadores informais e a população”.

Repercussão

A contratação de Bruno & Marrone por R$ 1,1 milhão gerou forte debate entre moradores da cidade de 10,7 mil habitantes. O valor é equivalente, por exemplo, ao cachê pago pela Prefeitura de São Paulo no Réveillon da Avenida Paulista. Em 2025, a dupla também recebeu R$ 784 mil para o São João de Pernambuco e R$ 704 mil no Festival de Inverno de Garanhuns.

O prefeito Auri Wulange (União Brasil) havia anunciado a dupla após realizar uma enquete com moradores, na qual Bruno & Marrone venceram outras atrações como Jorge & Mateus e Wesley Safadão. O caso reacendeu a discussão sobre o uso de recursos públicos em shows de grande porte em cidades pequenas - tema que já motivou suspensões judiciais em diferentes estados.

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Nota da Prefeitura de Axixá do Tocantins

"Em atenção à solicitação de informações referente à suspensão do processo licitatório para contratação de atração artística destinada ao Enduro de Axixá do Tocantins, o Município informa que irá acatar integralmente a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

O órgão de controle apontou a necessidade de complementação de justificativas técnicas, especialmente no que diz respeito à comparação do valor do show com contratações realizadas em outros municípios de maior porte. Assim, o processo permanecerá suspenso até que todos os esclarecimentos sejam elaborados e encaminhados ao Tribunal, observando-se os prazos e procedimentos legais.

Esclarecemos que o valor apresentado pela atração artística decorre da própria agenda dos artistas e da logística necessária para deslocamento até Axixá do Tocantins, município que não possui aeroporto. Esse fator geralmente impede que artistas realizem mais de uma apresentação na mesma noite, como ocorre em cidades maiores, influenciando naturalmente no valor final da contratação.

Ressaltamos que o Enduro de Axixá já recebeu, ao longo dos anos, grandes nomes da música nacional, como Leonardo, Wesley Safadão, Zezé di Camargo & Luciano, Aviões do Forró, Cristiano Araújo, Humberto & Ronaldo, entre outros. Tratase de um evento tradicional que fortalece a cultura, movimenta a economia local e impulsiona o turismo regional, beneficiando comerciantes, trabalhadores informais, rede hoteleira e toda a população.

Todas as ações do Município são pautadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelas normas de direito financeiro e pelas leis orçamentárias. A Câmara Municipal, inclusive, aprovou para o exercício de 2026 a dotação orçamentária de R$ 3 milhões voltada exclusivamente à cultura e ao fomento do turismo.

É importante esclarecer que, diferentemente do setor privado, a Administração Pública trabalha com verbas vinculadas, destinadas especificamente a determinadas áreas. Assim como não se pode remanejar recursos da saúde para a educação, também não é permitido utilizar verbas destinadas à cultura em outras finalidades. Parte dos recursos previstos para o evento, inclusive, é proveniente dos Governos Estadual e Federal, especificamente destinados a ações culturais.

O Enduro de Axixá do Tocantins, previsto para ocorrer no dia 14 de março de 2026, com a apresentação musical dos cantores Bruno e Marrone, NÃO ESTÁ CANCELADO. O que se encontra suspenso, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, é apenas o procedimento licitatório, até que sejam concluídas as devidas averiguações e apresentadas todas as informações solicitadas pelo órgão de controle. O evento permanece confirmado, e o Município seguirá adotando todas as providências necessárias dentro da legalidade.

O Município reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, e permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais."