Notícias do Tocantins - Uma das maiores concessões já planejadas pela Prefeitura de Porto Nacional recebeu sinal verde para voltar a avançar.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) autorizou o prosseguimento da Concorrência Pública nº 004/2024, que pretende entregar à iniciativa privada, por 25 anos, parte da infraestrutura tecnológica e de iluminação pública do município.

A chamada PPP da Cidade Inteligente tem valor estimado de R$ 301.439.857,33 no edital analisado e reúne, em um único projeto, modernização da iluminação pública, rede de conectividade, videomonitoramento, internet pública, centro de controle operacional e implantação de miniusinas fotovoltaicas.

A decisão consta do Despacho nº 983/2026, no Processo nº 5.305/2026, sob relatoria do conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, e foi publicada no Boletim Oficial do TCE desta sexta-feira (04/09).

O avanço somente foi autorizado depois que a Prefeitura apresentou documentos para responder a quatro problemas apontados durante a fiscalização técnica do Tribunal.

A liberação, contudo, não significa que o TCE tenha aprovado definitivamente a PPP ou o futuro contrato. A Corte permitiu que a licitação continue, mas o procedimento permanece sujeito à fiscalização e poderá sofrer nova intervenção caso sejam identificadas outras irregularidades.

Risco de ataques cibernéticos estava sem definição expressa

Um dos pontos questionados pelo TCE envolvia justamente a segurança digital da futura estrutura.

A análise identificou que os documentos não definiam expressamente quem assumiria os riscos decorrentes de ataques cibernéticos.

A questão ganha peso pelo próprio tamanho da rede projetada. O sistema deverá integrar iluminação pública, telemonitoramento, conectividade de prédios públicos, câmeras de segurança, internet pública e o Centro de Controle Operacional.

Após o questionamento, os documentos foram ajustados para deixar explícito que os riscos relacionados a ataques cibernéticos ficarão sob responsabilidade da concessionária, ponto que foi considerado sanado pelo Tribunal.

TCE cobrou comprovação sobre usinas solares

Outra preocupação estava na implantação das miniusinas fotovoltaicas que deverão produzir energia para atender parte da estrutura prevista na concessão.

A área técnica considerou insuficientes, inicialmente, as informações sobre a localização das unidades e a viabilidade de conexão ao sistema elétrico.

Entre os novos documentos apresentados ao Tribunal está uma alternativa de conexão indicada pela Energisa para uma usina com capacidade de 1,5 MW.

O projeto de referência estabelece uma produção fotovoltaica mínima anual de aproximadamente 7.350 MWh, vinculando a geração de energia à estrutura da concessão.

Com as novas informações, o TCE considerou superado também esse questionamento.

Município terá equipe para fiscalizar contrato de 25 anos

O terceiro ponto envolvia a própria capacidade da Prefeitura de acompanhar uma concessão desse porte.

A fiscalização apontou falta de estrutura e treinamento adequados para que o município pudesse fiscalizar a execução dos serviços ao longo do contrato.

A resposta apresentada prevê a formação de uma equipe municipal de fiscalização com pelo menos cinco integrantes, além de medidas destinadas à capacitação dos servidores responsáveis pelo acompanhamento.

A preocupação não é pequena. O edital estabelece prazo de 25 anos para a concessão, período durante o qual a futura empresa ficará responsável por serviços que interferem diretamente na iluminação das ruas, conectividade e sistemas tecnológicos municipais. A própria Prefeitura confirmou oficialmente que o contrato foi estruturado para esse período.

Redes dos prédios também entraram na mira

O quarto problema apontado pela fiscalização dizia respeito às redes internas dos imóveis públicos.

Segundo a análise técnica, faltava um diagnóstico individualizado da infraestrutura existente em cada prédio municipal que deverá receber os serviços de conectividade.

Essa avaliação é importante porque não basta levar fibra óptica até os imóveis. A estrutura interna precisa ter condições de distribuir adequadamente a conexão e suportar os equipamentos previstos.

A Prefeitura apresentou documentação complementar e o Tribunal também considerou esse item solucionado.

Projeto prevê 129 câmeras e mais de 22 mil pontos de iluminação

Os documentos técnicos mostram que a PPP vai muito além da simples troca de lâmpadas.

O projeto parte de um parque com cerca de 22,5 mil pontos de iluminação pública e prevê a modernização progressiva da estrutura.

Também estão previstos links de fibra óptica para 25 pontos de acesso governamental, 27 pontos de acesso público à internet e a instalação e integração de 129 câmeras de videomonitoramento ao Centro de Controle Operacional.

O CCO deverá funcionar como uma espécie de cérebro do sistema, reunindo informações da iluminação pública, telegerenciamento, conectividade, videomonitoramento, internet pública e geração fotovoltaica.

O cronograma ainda prevê uma fase inicial de planejamento e implantação, seguida pela modernização do parque. A meta contratual estabelece que metade da iluminação seja modernizada nos primeiros seis meses dessa etapa e que a modernização alcance 100% em até 12 meses.

A própria Prefeitura descreveu o projeto como uma concessão que combina iluminação pública, conectividade, pontos de internet, videomonitoramento e geração sustentável de energia.

Licitação já tinha empresa habilitada antes de aguardar o TCE

A apuração do AF Notícias mostra ainda que a concorrência não estava em uma fase inicial quando entrou no radar do Tribunal.

A abertura das propostas ocorreu em 26 de maio de 2026. O edital republicado adotou como critério de julgamento o menor valor de contraprestação mensal máxima.

Os registros da sessão mostram que a Newtesc Tecnologia e Comércio Ltda. teve sua proposta aceita e foi habilitada em 11 de junho.

A disputa, porém, não terminou ali. A Ello Serviços, Obras e Participações Ltda. apresentou recurso, enquanto a Newtesc protocolou contrarrazões. A Briefing Inteligência de Negócios Ltda. também registrou intenção de recorrer.

Em 1º de julho, a comissão responsável pela concorrência informou que, em cumprimento ao Despacho nº 777/2026 do TCE, aguardaria manifestação conclusiva do Tribunal para dar continuidade ao procedimento.

É justamente essa barreira que a nova decisão do Tribunal supera.

Isso não significa, entretanto, que a Newtesc já tenha um contrato de R$ 301 milhões com Porto Nacional. Habilitação em licitação não equivale à contratação. Ainda existem atos administrativos a serem concluídos antes de eventual assinatura da concessão.

Valores publicados também apresentam divergência

Outro detalhe identificado durante a apuração merece atenção.

O edital da concorrência informa expressamente valor estimado de R$ 301.439.857,33 e estabelece uma contraprestação mensal máxima de R$ 1.023.217,44.

Já o cadastro da contratação no PNCP, reproduzido em bases públicas de acompanhamento de licitações, apresenta 300 meses e valor total de R$ 306.965.232.

O próprio edital prevê que, havendo divergência entre quantidades, valores totais ou especificações registradas no Portal de Compras e aquelas constantes do edital e de seus anexos, prevalecem as informações dos documentos da licitação.

A diferença entre os registros não passou despercebida pelas empresas. Durante a sessão de 26 de maio, a própria Newtesc pediu prazo adicional para adequar seu plano de negócios e registrou expressamente a existência de uma “divergência entre o Portal de Compras Públicas e o edital”.

A divergência documental, isoladamente, não permite afirmar que exista irregularidade financeira. O valor de R$ 301,44 milhões é o que consta no edital e também é a referência utilizada no processo submetido ao TCE.

Sinal verde, mas fiscalização continua

Com o Despacho nº 983/2026, o Tribunal entendeu que as quatro questões técnicas que impediam o avanço foram respondidas pela administração municipal.

Na prática, a Prefeitura pode agora dar continuidade à Concorrência nº 004/2024.

Mas a decisão não funciona como um cheque em branco.

A PPP continuará submetida ao controle do TCE durante as próximas etapas, inclusive diante dos atos da licitação e de eventual contrato que venha a ser firmado.

Por isso, o cenário desta sexta-feira é bem definido: a licitação de mais de R$ 301 milhões está liberada para prosseguir, mas a concessão de 25 anos ainda não está definitivamente contratada.

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