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Arnaldo Filho

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Norte do Estado

TCE/TO cobra de deputado devolução de R$ 645 mil por gastos irregulares com diárias e combustível

Uma auditoria de regularidade comprovou as falhas na prestação de contas.

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23/12/2019 15h12 - Atualizado há 2 anos
Deputado estadual Fabion Gomes (PL)

O TCE/TO instaurou tomada de contas especial para cobrar do ex-prefeito e atual deputado estadual Fabion Gomes (PL) a devolução de R$ 645,5 mil aos cofres públicos de Tocantinópolis. A determinação foi aprovada pelo plenário, em decisão unânime, e publicada no Boletim Oficial na quinta-feira (19), sob a relatoria do conselheiro Napoleão Sobrinho.

Uma auditoria de regularidade constatou falta de controle de consumo de combustível, ausência de repasses ao INSS e pagamento de diárias sem comprovação, durante o período de janeiro a junho de 2014, quando Fabion era prefeito da cidade.

Além de Gomes, o débito foi imputado também às responsáveis pelo Controle Interno na época, Guilhermina Pereira de Novais Lima e Gislene Pereira Cunha.

Conforme a auditoria, foram gastos os valores de R$ 588.341,81 no período analisado, mas não foram apresentadas as respectivas requisições para análise e confronto com as notas fiscais e os pagamentos.

A auditoria constatou ainda a retenção de R$ 7.052,29 referentes às contribuições previdenciárias, mas o montante não foi repassado ao INSS.

Além disso, houve pagamento de diárias no valor de R$ 50.170,00 sem comprovação da realização, necessidade e interesse público.

O TCE já determinou a intimação dos responsáveis para que apresentem suas defesas, acompanhadas de documentação comprobatória das alegações, ou recolham imediatamente aos cofres municipais a quantia devida, atualizada monetariamente e acrescida de juros.

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