Programa permitirá parcelamento em até 60 vezes, mas terá regras mais rígidas.
Notícias de Araguaína - Contribuintes de Araguaína terão uma nova oportunidade para quitar dívidas com a Prefeitura, com descontos de até 100% sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar que institui o novo Programa de Regularização Fiscal (Refis), destinado a pessoas físicas e empresas com débitos tributários e não tributários junto ao Município.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Wagner Rodrigues. Após a publicação da lei, o Executivo deverá definir o período de adesão ao programa. Portanto, as negociações ainda não estão abertas.
A proposta prevê condições mais vantajosas para quem quitar os débitos à vista ou em menos parcelas. Também estabelece regras mais rigorosas para contribuintes que aderiram a programas anteriores, mas deixaram de cumprir os acordos.
O objetivo da Prefeitura é recuperar valores em atraso e facilitar a regularização de dívidas que, em muitos casos, já estão inscritas em Dívida Ativa ou são cobradas judicialmente.
Desconto de até 100% e parcelamento em 60 vezes
Pelas regras aprovadas, quem optar pelo pagamento à vista terá redução de 100% dos juros e multas incidentes sobre a dívida. O benefício não alcança o valor principal do débito nem a atualização monetária.
Para quem precisar parcelar, os descontos serão menores, conforme a quantidade de prestações:
À vista: 100% de desconto em juros e multas.
De 2 a 10 parcelas: 80% de desconto.
De 11 a 20 parcelas: 70% de desconto.
De 21 a 30 parcelas: 60% de desconto.
De 31 a 40 parcelas: 50% de desconto.
De 41 a 50 parcelas: 40% de desconto.
De 51 a 60 parcelas: 30% de desconto.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100.
O prefeito Wagner Rodrigues destacou que o programa busca conciliar a recuperação de receitas com a possibilidade de regularização fiscal dos contribuintes.
“Esta é uma oportunidade para que os contribuintes possam colocar suas obrigações em dia e, ao mesmo tempo, fortalecer a capacidade do Município de recuperar recursos que são importantes para a prestação dos serviços públicos. É uma iniciativa que busca conciliar responsabilidade fiscal com condições que permitam ao cidadão e às empresas regularizarem sua situação”, afirmou.
Quem descumpriu acordos anteriores terá entrada maior
Uma das principais novidades do novo Refis é a diferenciação das condições de entrada para os parcelamentos, levando em consideração o histórico de pagamento do contribuinte.
Quem não possui registro de exclusão ou rescisão de programas anteriores por inadimplência deverá pagar uma entrada de 10% do saldo calculado após os descontos. Já os contribuintes que tiveram acordos anteriores cancelados por falta de pagamento precisarão desembolsar 30% do saldo como entrada para uma nova negociação.
A medida busca evitar que devedores utilizem sucessivos programas de regularização sem efetivamente quitar suas obrigações.
“Mesmo nesses casos em que o contribuinte não havia cumprido negociações anteriores, ele poderá aderir ao novo programa, mas terá uma condição inicial mais rigorosa. A medida busca evitar que programas de regularização sejam utilizados sucessivamente sem que haja uma efetiva redução dos débitos, preservando a efetividade da arrecadação”, explicou o secretário municipal da Fazenda, Leandro Pinotti.
Quais dívidas poderão ser negociadas?
O novo Refis permitirá a regularização de débitos tributários e não tributários já constituídos e vencidos, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, protestados em cartório ou submetidos à cobrança judicial.
Entre as dívidas contempladas estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais e multas administrativas, inclusive aquelas relacionadas a infrações ambientais, sanitárias e de posturas.
Entretanto, nem todas as pendências poderão ser negociadas.
Os débitos de IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo referentes aos exercícios de 2025 e 2026 ficarão fora do programa.
Também não serão incluídas multas de trânsito, dívidas contratuais, débitos do Programa Crédito Educativo e valores provenientes da aquisição de imóveis em leilões públicos municipais.
A restrição alcança ainda dívidas já incluídas em parcelamentos anteriores que continuam ativos e créditos de contribuintes cuja falência tenha sido decretada.
Devedores recorrentes de ISS terão restrições
O projeto também prevê tratamento diferenciado para os chamados devedores contumazes do ISSQN, contribuintes caracterizados pela inadimplência reiterada do imposto, conforme os critérios legais aplicáveis.
Nesses casos, a regularização pelo novo Refis somente será permitida mediante pagamento à vista, sem possibilidade de parcelamento, embora permaneça o benefício de redução dos juros e multas.
A exigência busca impedir que contribuintes com histórico recorrente de inadimplência utilizem o programa para prolongar o pagamento de suas obrigações tributárias.
Quando começa a negociação?
Apesar da aprovação pela Câmara, o Refis ainda depende da sanção e publicação da lei para entrar em vigor. O prazo para adesão será estabelecido posteriormente pela Prefeitura.
Pelas regras do projeto, o contribuinte poderá escolher os dias 15 ou 30 para o vencimento da parcela única ou da primeira prestação, observadas as datas disponíveis no mês da adesão.
As demais parcelas terão vencimento mensal na data escolhida. Caso o prazo recaia em dia não útil, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil seguinte.
A adesão será formalizada mediante requerimento e somente terá validade após o pagamento da parcela única ou da primeira prestação.
O último programa de regularização fiscal realizado em Araguaína ocorreu em 2024. Com a nova proposta, a administração municipal pretende ampliar a recuperação dos créditos acumulados desde então e oferecer outra oportunidade de negociação aos contribuintes em situação de inadimplência.
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