Proposta eleva subsídio do prefeito para R$ 25,8 mil e do vice, para R$ 12,9 mil.
Notícias do Tocantins - Dois projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, no sudoeste do Estado, têm provocado questionamentos de servidores públicos e repercussão nas redes sociais. As propostas tratam da fixação do subsídio do prefeito e do vice-prefeito, além da concessão de 13º salário e adicional de um terço de férias aos chefes do Executivo municipal.
De autoria do prefeito Israel Borges Nunes (PSB), conhecido como Israel Kawê, o Projeto de Lei nº 006/2026 fixa o salário mensal do prefeito em R$ 25,8 mil - aumento de aproximadamente 42,6% em relação ao subsídio atual de R$ 18,09 mil.
Para o vice-prefeito, Ronison Parente (MDB), o valor proposto é de R$ 12,9 mil, o que representa acréscimo de cerca de 42,8% sobre os atuais R$ 9,03 mil.
Já o Projeto de Lei nº 007/2026 institui o pagamento de férias anuais remuneradas com adicional de um terço e 13º salário ao prefeito e ao vice-prefeito, com vigência a partir de 2026.
Com cerca de 19,3 mil habitantes, o município tem renda per capita aproximada de R$ 19,8 mil. A economia local é baseada principalmente na agropecuária e, em expansão, no turismo ecológico e de pesca.
Reclamação de servidores
A iniciativa foi criticada por representantes dos servidores municipais, que afirmam que a proposta contrasta com a situação enfrentada por aposentados e servidores da ativa.
O presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Tocantins (ASPMET), Ronaldo Sérgio Alves de Sousa, também criticou os projetos: “Enquanto aposentados estão recebendo seus pagamentos com atrasos todos os meses, enquanto o prefeito não cumpre os planos de carreira do quadro geral da saúde e também dos fiscais, manda um projeto de lei para reajustar o seu salário e o salário do vice-prefeito”, afirmou.
Segundo ele, a entidade pretende encaminhar cópia dos projetos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para análise. “Prefeito pode aumentar seu salário, mas não pode deixar de pagar o direito daqueles que já trabalharam e precisam receber suas aposentadorias em dia”, declarou.
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Fundamentação do Executivo
Na exposição de motivos, o prefeito sustenta que a proposta tem respaldo constitucional, desde que respeitados os princípios da moralidade, impessoalidade e responsabilidade fiscal, além dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto também menciona entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) quanto à possibilidade de fixação ou adequação de subsídios, sem efeitos retroativos.
Quanto ao 13º salário e ao terço de férias, o Executivo cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a possibilidade de pagamento desses direitos a prefeitos e vice-prefeitos, desde que haja previsão em lei específica.
Os projetos aguardam tramitação e votação na Câmara Municipal. Enquanto a base governista defende a legalidade e a regularidade fiscal das medidas, parte dos servidores questiona a prioridade das propostas diante das demandas da categoria.
