Legislativo possui atualmente 40 servidores. MPTO faz recomendação.
Notícias do Tocantins – A ausência de concurso público há 27 anos e a existência de apenas um servidor efetivo motivaram o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a expedir recomendação à Câmara Municipal de Alvorada. O documento orienta o presidente do Legislativo municipal a adotar medidas imediatas para a regularização do quadro de pessoal, com a realização de concurso público.
A recomendação é resultado de procedimento administrativo instaurado em setembro de 2025, que analisou a estrutura organizacional, a gestão de pessoal e os aspectos financeiros e orçamentários da Câmara. A apuração contou, inclusive, com informações técnicas fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
De acordo com o levantamento, a Câmara Municipal de Alvorada possui atualmente 40 vínculos funcionais, sendo apenas um deles de servidor efetivo, o que representa 2,5% do total. O restante do quadro é composto majoritariamente por cargos comissionados e contratações temporárias.
Segundo o MPTO, muitos desses servidores exercem funções técnicas, operacionais e permanentes, como vigilância, serviços gerais, recepção, motorista e apoio administrativo, o que contraria a Constituição Federal, que exige concurso público para o provimento de cargos efetivos.
O último concurso público realizado pela Câmara ocorreu em 1999, com validade expirada há décadas. Para o Ministério Público, a situação configura omissão prolongada e injustificada no cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal.
Durante a apuração, também foi constatada a ausência de planejamento orçamentário para a realização de concurso público, comprometendo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência da administração pública.
Recomendações
Entre as medidas recomendadas, o MPTO orienta que a Câmara Municipal elabore, no prazo de 30 dias, um estudo técnico para identificar as necessidades permanentes de pessoal. Também deve ser encaminhado projeto de lei prevendo a criação de cargos efetivos, a redução de cargos comissionados e a adequação orçamentária necessária.
Após a aprovação da legislação, a recomendação estabelece que o edital do concurso público seja publicado no prazo máximo de 180 dias, com posterior nomeação dos aprovados conforme a ordem de classificação.
O documento ainda prevê a regularização do quadro funcional, com a exoneração de servidores comissionados em desvio de função, a extinção de contratos temporários irregulares, o fortalecimento da transparência e o envio de relatórios trimestrais ao MPTO sobre o cumprimento das medidas adotadas.
Prazo e providências
O promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho destacou que a recomendação tem caráter preventivo e busca o diálogo institucional. “O objetivo é assegurar a observância da Constituição, a profissionalização da gestão pública, a melhoria dos serviços prestados à população e evitar a judicialização”, afirmou.
A Câmara Municipal de Alvorada tem prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se irá acatar as recomendações. O descumprimento poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, imposição de multa diária e comunicação ao TCE/TO.
