Notícias do Tocantins - Uma decisão liminar da Justiça determinou que a Câmara Municipal de Silvanópolis suspenda imediatamente a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores que não apresentem comprovação efetiva da finalidade pública das viagens custeadas com recursos públicos.

A medida atende a pedido formulado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em Ação Civil Pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, após investigação apontar uma série de fragilidades nos controles adotados pelo Legislativo municipal para autorizar deslocamentos e prestar contas dos gastos.

Com a decisão já em vigor, a Mesa Diretora da Câmara fica impedida de liberar novas diárias caso não sejam cumpridas, simultaneamente, três exigências consideradas essenciais para garantir transparência e controle sobre os recursos públicos.

Justiça endurece regras para concessão de diárias

A primeira exigência imposta pela decisão é a comprovação prévia da finalidade institucional da viagem por meio de documentos externos ao beneficiário, como convites oficiais, ofícios, convocações ou outros documentos que demonstrem objetivamente o interesse público do deslocamento.

A segunda determina que a prestação de contas deixe de se basear apenas em declarações genéricas e passe a conter elementos concretos de comprovação das atividades realizadas. Entre os documentos exigidos estão atas de reuniões, listas de presença, certificados de participação, registros fotográficos e relatórios detalhados descrevendo as atividades desenvolvidas e os benefícios obtidos para o município.

A terceira obrigação é a divulgação integral e imediata de todas as informações relacionadas às diárias no Portal da Transparência da Câmara Municipal, permitindo o acompanhamento pela população e pelos órgãos de fiscalização.

MP quer mudanças estruturais no sistema de controle

Além das medidas já determinadas pela Justiça, a ação do Ministério Público contém outros pedidos que ainda aguardam julgamento.

Entre eles está a criação de um mecanismo de análise independente para a autorização das diárias, evitando que a mesma autoridade responsável pela ordenação das despesas também seja a responsável pela validação dos pedidos.

A promotora de Justiça Thais Cairo também requer que a Câmara altere sua regulamentação interna para impedir que simples declarações emitidas por terceiros sejam aceitas como prova exclusiva da realização das viagens.

Investigação apontou falhas recorrentes entre 2017 e 2025

As medidas judiciais são resultado de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar a concessão de diárias pela Câmara Municipal de Silvanópolis entre os anos de 2017 e 2025.

Segundo a investigação, foi identificada uma recorrência de pagamentos realizados com justificativas consideradas frágeis, genéricas e de difícil fiscalização, comprometendo a transparência dos gastos públicos.

Antes de recorrer à Justiça, o MPTO chegou a expedir uma recomendação administrativa em 2025 para corrigir as irregularidades encontradas. No entanto, conforme apurado pelo órgão, as mudanças implementadas pelo Legislativo foram apenas parciais e insuficientes para sanar os problemas.

Viagens se concentravam em poucos destinos

De acordo com os levantamentos realizados pelo Ministério Público, a maior parte dos deslocamentos tinha como destino três locais específicos: a sede da Associação das Câmaras Municipais (Asscam), em Palmas; o gabinete de um deputado estadual na Assembleia Legislativa; e o escritório do assessor jurídico contratado pela própria Câmara Municipal.

A prestação de contas apresentada pelos beneficiários das diárias consistia, em grande parte dos casos, apenas em declarações padronizadas emitidas pelas pessoas que recebiam as visitas, sem documentos complementares capazes de comprovar de forma robusta a efetiva realização das atividades alegadas.

Ainda segundo o MPTO, somente entre a emissão da recomendação administrativa e o final de 2025 foram concedidas aproximadamente 28 diárias dentro desse modelo, totalizando gastos de cerca de R$ 17,8 mil.

Objetivo é garantir transparência no uso dos recursos públicos

Ao conceder a liminar, a Justiça reconheceu a necessidade de reforçar os mecanismos de controle e fiscalização sobre os gastos com diárias, exigindo documentação mais consistente para demonstrar o interesse público das viagens realizadas por agentes públicos.

O processo segue em tramitação e os demais pedidos formulados pelo Ministério Público ainda serão analisados no julgamento do mérito da ação.

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