Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins instaurou um procedimento preparatório para aprofundar as investigações sobre supostas irregularidades em uma contratação realizada pela Câmara Municipal de Aragominas sem licitação.

O foco da apuração é a Dispensa de Licitação nº 010/2025, que resultou na contratação da empresa A M Construção e Locação Ltda para executar serviços de digitalização do acervo documental da Casa Legislativa pelo valor de R$ 56 mil.

A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva, da 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína, por meio da Portaria nº 3345/2026, assinada no último dia 10 de junho.

Segundo o Ministério Público, as diligências realizadas até o momento revelaram "robustos indícios" de que a empresa contratada poderia atuar como uma empresa de fachada, sem efetivamente executar os serviços para os quais foi contratada.

Suspeita de terceirização irregular

Conforme a investigação, os serviços teriam sido realizados por uma terceira pessoa, identificada pelas iniciais J.P.G.S., sem qualquer vínculo formal com a empresa vencedora da contratação.

Em depoimento prestado ao Ministério Público, o trabalhador afirmou que executava os serviços sem contrato de trabalho ou qualquer relação formal com a empresa A M Construção e Locação Ltda, recebendo diretamente pela atividade desempenhada.

Para os investigadores, o caso levanta suspeitas de terceirização ilícita e possível utilização da empresa apenas como intermediária para recebimento dos recursos públicos.

Outro ponto considerado grave pela Promotoria é a informação de que equipamentos e espaço físico pertencentes ao poder público teriam sido utilizados para viabilizar a execução do serviço, embora a obrigação contratual fosse da empresa privada.

Pagamentos já chegam a R$ 35 mil

A portaria destaca ainda que já foram identificados pagamentos que somam R$ 35 mil à empresa contratada, mesmo diante dos indícios de execução irregular do contrato.

Na avaliação do Ministério Público, a situação pode configurar atos de improbidade administrativa capazes de causar prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública, especialmente aqueles relacionados à legalidade, moralidade e eficiência.

O órgão ministerial ressalta, contudo, que os elementos reunidos até agora ainda não são suficientes para o ajuizamento imediato de uma ação civil pública, motivo pelo qual foi determinada a continuidade das investigações.

Presidente da Câmara entra no radar da investigação

Como uma das primeiras medidas do procedimento, o Ministério Público determinou que a Presidência da Câmara Municipal de Aragominas apresente, no prazo de 15 dias, cópia integral da documentação relacionada ao alegado distrato amigável do Contrato nº 012/2025, além dos comprovantes de liquidação e de todas as ordens de pagamento emitidas em favor da empresa.

A Promotoria também requisitou apoio do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS) do Ministério Público para realizar uma análise aprofundada de vínculos societários, financeiros, institucionais e familiares envolvendo a empresa investigada.

A determinação alcança os sócios formais da A M Construção e Locação Ltda, o prestador de serviços apontado como executor do trabalho, o contador da Câmara Municipal e o presidente da Casa Legislativa, Devanir Luiz Pereira, além de outros agentes que eventualmente tenham participado da contratação.

Investigação busca identificar responsáveis e calcular prejuízo

De acordo com a portaria, o objetivo do procedimento é esclarecer se houve direcionamento da contratação, identificar eventuais beneficiários do esquema investigado, apurar a existência de terceirização ilícita e calcular com precisão o possível prejuízo causado aos cofres públicos.

A investigação também pretende mapear a relação entre agentes públicos, representantes da empresa contratada e terceiros envolvidos, para verificar se houve atuação coordenada na execução do contrato.

Caso as suspeitas sejam confirmadas, os fatos poderão resultar no ajuizamento de ações por improbidade administrativa e na responsabilização dos envolvidos nas esferas cível e administrativa.

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