Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta segunda-feira (15), ação civil pública contra a Câmara Municipal de Alvorada para que a Justiça suspenda imediatamente e, ao final, declare nulo um contrato firmado sem licitação e com fortes indícios de sobrepreço.

O contrato, no valor de R$ 80 mil, foi celebrado entre a Câmara e a empresa E D O Soares – Consultoria Legislativa, com sede em Manaus (AM), e prevê a reforma e atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Legislativo municipal.

Durante a apuração, a Promotoria de Justiça de Alvorada identificou que o valor contratado é expressivamente superior ao praticado por outras câmaras municipais da região que contrataram serviços idênticos. Nessas casas legislativas, os contratos variaram entre R$ 35 mil e R$ 45 mil, evidenciando uma discrepância considerada injustificável.

Segundo o MPTO, o sobrepreço decorre da ausência de pesquisa de preços adequada, etapa obrigatória mesmo em contratações realizadas por inexigibilidade de licitação — modalidade adotada pela Câmara de Alvorada. Para a Promotoria, a falha compromete a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.

As irregularidades também foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reconheceu o sobrepreço e a deficiência na estimativa de preços. Diante disso, o órgão determinou cautelarmente a suspensão do contrato e proibiu a realização de novos pagamentos.

Antes de recorrer ao Judiciário, a Promotoria de Justiça expediu recomendação à Câmara Municipal, orientando a revisão do contrato, a suspensão dos pagamentos e a realização de uma pesquisa de preços idônea, o que não foi atendido.

Agora, além da suspensão imediata e da declaração de nulidade do contrato, o MPTO requer que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade dos envolvidos na contratação, especialmente pela ausência de estimativa correta de preços.

A ação civil pública é de autoria do promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho.

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