Notícias do Tocantins - Dois inquéritos civis públicos foram abertos pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, para apurar a situação de unidades públicas na cidade e possíveis irregularidades que possam configurar atos de improbidade administrativa. As portarias foram assinadas em 29 de setembro pela promotora Thaís Cairo Souza Lopes.

O Inquérito Civil Público nº 5267/2025 investiga o Instituto Médico Legal (IML) de Porto Nacional. De acordo com a promotoria, inspeções e denúncias apontaram deficiências estruturais graves, incluindo prédios sem reforma adequada, problemas de climatização e ventilação, acúmulo de umidade e infiltrações, além de risco de deterioração de equipamentos e documentação. A situação compromete não apenas a preservação do patrimônio público, mas também a integridade de exames, laudos e registros essenciais para procedimentos judiciais e administrativos.

“A necessidade de investigar decorre da urgência em restaurar o patrimônio público deteriorado e apurar responsabilidades, garantindo que os princípios da legalidade, moralidade e eficiência sejam observados”, afirmou a promotora Thaís Cairo Souza Lopes na portaria.

O Inquérito Civil Público nº 5265/2025 tem como foco o 6º Núcleo Regional de Perícias Criminais. De acordo com o documento, a estrutura apresenta riscos à segurança de servidores e usuários, carece de extintores de incêndio e oferece possibilidade de perda de bens apreendidos, comprometendo a cadeia de custódia.

Uma vistoria técnica realizada em 19 de março de 2025 apontou comprometimento da estrutura física do prédio, com risco de desabamento e incêndio. O relatório identificou:

• Alvenaria e condições gerais: trincas nas paredes, infiltrações, umidade e mofo em diversos ambientes, com risco de problemas respiratórios;

• Sistema elétrico: rede sobrecarregada, risco de curto-circuito e incêndio, incluindo uso de extensão para aparelho de ar-condicionado após queima de tomada;

• Telhado: caibros de madeira apodrecida, elevando risco de desabamento;

• Segurança: ausência de extintores de incêndio;

• Função do prédio: além de sede da perícia técnica, serve como cadeia de custódia para bens apreendidos, comprometendo a integridade desses itens.

Segundo a promotora, “o prazo para conclusão do procedimento se encontra na iminência de esgotar-se, mas urge a necessidade de continuar a investigação para amealhar possíveis indícios de irregularidades e, principalmente, obter efetiva restauração do patrimônio público deteriorado”.

• Núcleo de Perícias Criminais corre risco de desabamento e incêndio; MPTO quer interdição

Em ambos os casos, a promotoria ressaltou que, apesar de recomendações ministeriais e acordos judiciais anteriores, nenhuma providência efetiva foi tomada. “A persistência da omissão poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e até criminal”, alertou a promotora.

As portarias determinam diligências para coletar elementos sobre autoria e materialidade de eventuais atos de improbidade administrativa, visando também ressarcimento ao erário, se necessário. Cópias dos documentos foram encaminhadas ao Conselho Superior do Ministério Público e publicadas no Diário Oficial do MPTO. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) foi notificada sobre as providências que devem adotar para restaurar as unidades.

“O Ministério Público permanece atento à situação e acompanhará o cumprimento das determinações, buscando assegurar a proteção do patrimônio público, a segurança de servidores e usuários e a preservação dos bens apreendidos”, conclui a promotora.

A reportagem solicitou posicionamento da SSP, mas não obteve resposta até o momento.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no WhatsApp, Telegram, Facebook, Threads e Instagram.