Notícias de Palmas – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu inquérito civil para apurar se a Câmara Municipal e a Prefeitura de Palmas estão cumprindo as regras de transparência na execução de emendas parlamentares municipais. A investigação foi instaurada na terça-feira (24/02) e mira possível descumprimento de exigências de publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos.

O foco é verificar se o modelo adotado na capital segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 (ADPF 854). Na decisão, a Corte declarou inconstitucional qualquer prática de “orçamento secreto” e determinou que as emendas parlamentares devem ter autoria identificada, valores detalhados e destinação final claramente informada, regra válida para União, estados e municípios.

O procedimento foi instaurado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na defesa do patrimônio público.

O que está sendo cobrado

Como primeiras medidas, o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva requisitou que Câmara e Prefeitura informem se utilizaram emendas parlamentares nos últimos três anos. Caso tenham sido executadas, os órgãos deverão esclarecer:

• se houve abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos;

• como está sendo garantida a rastreabilidade contábil e orçamentária das verbas;

• e se há divulgação detalhada no Portal da Transparência, com indicação de autoria, valores e destinação das emendas, incluindo link de acesso público.

A apuração busca assegurar que qualquer cidadão possa acompanhar quem indicou as emendas, quanto foi destinado e onde o dinheiro público está sendo aplicado.

• Justiça suspende emendas parlamentares em Tocantinópolis até que haja transparência

Decisão judicial em Tocantinópolis reforça exigência de transparência

Em caso semelhante, a Justiça determinou que a Prefeitura e a Câmara de Tocantinópolis suspendam a execução de novas emendas parlamentares até que implementem mecanismos que garantam total transparência na destinação dos recursos.

A decisão foi proferida na segunda-feira (23) pelo juiz Francisco Vieira Filho, que concedeu tutela de urgência em ação civil pública movida pelo MPTO. O magistrado fixou prazo de 30 dias para apresentação de diagnóstico e cronograma de adequação e de 60 dias para que a Câmara edite ato normativo identificando autores e beneficiários das emendas. O Executivo deverá implantar sistemas contábeis com dados em formato aberto, como CSV ou JSON, permitindo fiscalização social.

Enquanto as medidas não forem cumpridas, fica proibida a execução de novas emendas no município. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil por órgão, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A decisão também determina a notificação do Tribunal de Contas do Estado.

O QUE DIZ A PREFEITURA DE PALMAS?

Em nota, o Município de Palmas destacou ser referência em transparência, possuindo o Selo Diamante no Radar da Transparência da Atricon, cumprindo rigorosamente os critérios de avaliação.

"Todas as informações relativas às emendas municipais (autoria, objeto e valores) já estão disponíveis em uma aba específica no Portal da Transparência, atendendo plenamente aos requisitos de rastreabilidade (https://acessoainformacao.palmas.to.gov.br/cidadao/informacao/emendas_parlamentares)", diz a nota.

Quanto aos recursos de outras esferas, a gestão disse que está preparando um decreto de execução de emendas parlamentares no exercício de 2026, que observará a Instrução Normativa 03/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e passará a alimentar os dados à medida que esses recursos ingressarem no erário do município.

"No caso das emendas municipais, os recursos ficam no Tesouro e não há abertura de contas bancárias individuais por parlamentar, as contas específicas são abertas pelas entidades beneficiadas no momento da transferência, justamente para garantir a prestação de contas", explicou a prefeitura.

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