Notícias do Tocantins – A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e declarou nulo o contrato firmado entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Mapzer Inteligência Artificial Ltda, firmado em 2023 na gestão da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), para o serviço de mapeamento de problemas urbanos, conhecido como “carro inteligente”. 

A decisão também determina a nulidade do processo administrativo que embasou a contratação e a devolução de valores eventualmente pagos pelo serviço não prestado. A sentença judicial determina que eventuais valores pagos pelo serviço, desde que comprovadamente não realizado, sejam devolvidos com juros e correção monetária. Ainda cabe recurso da decisão.

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Sobre a contratação

A contratação, no valor de aproximadamente R$ 900 mil por um período de 12 meses, foi realizada sem licitação, sob a justificativa de inexigibilidade. O promotor de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva, titular da 9ª Promotoria de Justiça, contestou a contratação, apontando vícios no processo administrativo e indícios de sobrepreço.

A sentença destaca a ausência de singularidade e complexidade no serviço contratado, que consiste basicamente em monitoramento de veículos, não justificando a inexigibilidade, além de considerar ausentes os requisitos legais para a dispensa do procedimento licitatório, conforme previsto na Lei nº 14.133/21.

A ação do MPTO foi ajuizada em julho de 2023, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) apontar irregularidades na contratação. O órgão de controle questionou a ausência de levantamento técnico comparativo de outras soluções de tecnologia, contradições em assinaturas digitais, ausência de parecer técnico e indícios de sobrepreço.

O QUE DIZ A EMPRESA?

"A Mapzer informa que seguiu todos os ritos administrativos exigidos pelos parâmetros legais antes da contratação pelo município de Palmas-TO, considerando o tamanho da cidade e outras métricas de mercado para garantir um processo isonômico e transparente.

Os documentos apresentados à gestão pública foram validados por entidades de renome nacional, que atestaram a exclusividade da solução tecnológica da Mapzer no Brasil, justificando a inviabilidade de competição. Com mais de quatro anos de atuação, a Mapzer reafirma seu compromisso em apoiar municípios brasileiros na zeladoria urbana, utilizando tecnologia para identificar e resolver problemas de forma ágil e eficiente, e irá recorrer da decisão". 

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