Empresa também está proibida de ingressar com ações de cobrança.
Notícias do Tocantins - Uma loja de móveis e eletrodomésticos em Augustinópolis, a 605 km de Palmas, foi obrigada pela Justiça a interromper a cobrança de encargos financeiros acima dos limites previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, em uma Ação Civil Pública movida contra a empresa.
O que a Justiça determinou
Além de suspender cobranças consideradas irregulares, a empresa também está proibida de ingressar com ações de cobrança ou realizar cobranças extrajudiciais com base em documentos que não apresentem, de forma clara e legível:
taxa de juros anual
índice de correção monetária
percentual de multa por atraso
método de cálculo da dívida
detalhamento das parcelas
A loja também deverá adequar contratos e fichas de cobrança no prazo de 30 dias, além de apresentar à Justiça um modelo atualizado e a data em que as mudanças passam a valer.
Entendimento da Defensoria
Segundo o defensor público Lauro Simões de Castro Bisnetto, coordenador do Nuamac de Araguaína, a ação foi proposta para interromper práticas consideradas abusivas e proteger consumidores da região.
A Defensoria afirma que identificou cobranças de juros acima do permitido em operações de crédito, afetando principalmente consumidores de baixa renda do Bico do Papagaio.
Objetivo da ação
A Ação Civil Pública foi ajuizada em março e busca não apenas corrigir as práticas da empresa, mas também garantir reparação coletiva por possíveis danos causados aos consumidores.
Em termos práticos, a decisão obriga a loja a deixar de cobrar juros e encargos sem transparência ou acima do permitido por lei, além de garantir que todos os contratos fiquem mais claros para o consumidor.
