Notícias do Tocantins - A Justiça determinou que o Município de Ponte Alta do Tocantins implemente e mantenha um programa efetivo de fiscalização sanitária para controlar a comercialização de carne e produtos de origem animal. A sentença atende a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e exige que o poder público municipal finalmente assuma sua responsabilidade de proteger a saúde da população.

A decisão ocorre após investigações revelarem um cenário grave: abate clandestino, manipulação irregular dos alimentos e venda de carne fora dos padrões mínimos de higiene e segurança. Mesmo acionado pelo Ministério Público, o Município permaneceu omisso e não tomou providências para corrigir as irregularidades.

Abate clandestino e risco à saúde

As apurações do MPTO mostraram que os animais eram abatidos em condições totalmente inadequadas — com barras de ferro, em ambiente insalubre e sem qualquer tipo de licenciamento ambiental. A carne era manipulada em “cepos” de madeira, considerados anti-higiênicos, e ficava exposta sem proteção, controle sanitário ou refrigeração apropriada. Também foi constatada a inexistência de câmara frigorífica tanto no ponto de abate quanto nos mercados locais.

O próprio Município reconheceu, durante o processo, que nenhum comerciante possui alvará sanitário vigente e que nenhum estabelecimento comercializa carne inspecionada, evidenciando o completo abandono da fiscalização.

Determinações da Justiça

Com a sentença, o Município será obrigado a:

• Vistoriar feiras, mercados, açougues e estabelecimentos similares, exigindo a devida certificação de origem de abatedouro devidamente inspecionado.

• Apreender e dar destino adequado a produtos de origem animal que estejam sendo vendidos sem comprovação de inspeção sanitária.

• Negar concessão ou renovação de alvarás para estabelecimentos que não cumprirem as normas de vigilância sanitária.

Para garantir o cumprimento das medidas, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil, em caso de descumprimento.

O processo é de autoria do promotor de Justiça Leonardo Valério Pulis Ateniense, titular da Promotoria de Ponte Alta do Tocantins.

A sentença foi proferida em 4 de novembro de 2025 e ainda cabe recurso.

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