Direito das Mulheres

Lei sancionada em Araguaína cria Fundo dos Direitos da Mulher e amplia promoção de direitos

Objetivo é garantir autonomia financeira para instituições e órgãos voltados às pautas das mulheres.

Por Redação
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25/06/2024 10h44 - Atualizado há 3 semanas

Notícias do Tocantins – Araguaína criou o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que representa um avanço na garantia de recursos para o fortalecimento das políticas públicas de apoio e proteção aos direitos femininos, que incluem o combate à violência de gênero, promoção da saúde, educação e capacitação profissional. O Projeto de Lei Complementar de nº 029/2024 foi aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 19.

A aprovação do Fundo é resultado do trabalho conjunto da Prefeitura de Araguaína, por meio da Secretaria Municipal da Mulher (SEMUL), Conselho Municipal da Mulher (CMDM), Rede de Proteção e sociedade civil. A previsão é que a nova ferramenta proporcione autonomia financeira para instituições e órgãos, além da sustentabilidade dos projetos em andamento.

“Esse recurso fomentará iniciativas locais e ações não governamentais, beneficiando mais de 60 institutos voltados às pautas das mulheres, cujos projetos foram previamente aprovados pelo conselho municipal e pela Secretaria da Mulher. Além disso, impulsionará os projetos em andamento da secretaria e ainda apoiará situações de emergência, incluindo a construção de abrigos temporários, como a Casa da Mulher Brasileira”, afirmou a secretária Especial da Mulher de Araguaína, Ângela Maria Silva.

Gestão do Fundo do Direito das Mulheres

Criado em 2004, o CMDM (Conselho Municipal da Mulher) é formado por 12 representantes, seis governamentais e seis civis. O órgão será responsável pela gestão do novo recurso, que poderá receber repasses do Fundo Estadual de Combate e Erradicação de Pobreza.

Os recursos destinados para Araguaína são provenientes das multas de órgãos públicos judiciais, de jogos lotéricos estaduais, do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e de empresas.

A transferência legal e automática entre fundos facilitará os repasses, promovendo planos, serviços, programas e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres em Araguaína.

Projetos em prol das mulheres

A Secretaria Municipal da Mulher de Araguaína, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), promove palestras periódicas sobre o voto feminino para os estudantes do ensino médio da rede pública de ensino de Araguaína.

Em março, o monumento do Banco Vermelho foi instalado na Via Lago, simbolizando a luta pelo fim da violência contra as mulheres. A iniciativa concedeu à cidade de Araguaína o Selo IBV (Instituto Banco Vermelho) contra o feminicídio, tornando o município o primeiro na região Norte do Brasil a obter a certificação.

Araguaína também é pioneira no estado de Tocantins na concessão de licença remunerada para servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica. A nova Lei Complementar prevê afastamento de até seis meses. Atualmente, o município conta com 4.784 mulheres no serviço público, representando 68% do total de servidores.

Outro projeto é a Justiça Itinerante, desenvolvido pela prefeitura, que oferece orientações jurídicas às mulheres em situação de risco social e violência doméstica, especialmente aquelas com pouco acesso à informação sobre seus direitos.

Saúde e bem-estar

Dentre as ações em prol da saúde feminina, está o projeto “O Sorriso é Delas”, que promove saúde bucal por meio da distribuição de kits de limpeza bucal e atendimentos odontológicos no odontomóvel do município. A iniciativa beneficiou as participantes do Instituto Anita Luiza, no Setor Maracanã.

Além disso, mulheres em situação de vulnerabilidade social em Araguaína recebem absorventes reutilizáveis gratuitamente, como parte do projeto Mulher Mais Renda. Este projeto visa proporcionar dignidade menstrual e gerar renda para as costureiras da cidade, responsáveis pela confecção dos itens de higiene feminina

Existem vários projetos voltados às mulheres em Araguaína
Projeto de Lei Complementar foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores

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