Notícias do Tocantins - Uma licitação de mais de R$ 13 milhões para implantação de energia solar na Prefeitura de Ananás foi suspensa de forma imediata pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), após a identificação de falhas graves, indícios de sobrepreço milionário e descumprimento de determinações anteriores da própria Corte.

A decisão cautelar foi proferida pela Segunda Relatoria, sob responsabilidade do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, e atinge todos os atos da Concorrência Presencial nº 9/2026, que previa a contratação para fornecimento e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica no município.

A Prefeitura de Ananás informou que já cumpriu a determinação do TCE quanto à suspensão da licitação e disse que os valores previstos no certame estão alinhados aos preços praticados no mercado e que foram realizadas pesquisas de mercado para embasar o orçamento da contratação. A Prefeitura também destacou que prestará todos os esclarecimentos solicitados dentro do prazo estabelecido e reafirmou o compromisso com a transparência e a legalidade de todo o processo administrativo.

A suspensão do certame ocorreu após análise técnica detalhada da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), que apontou um conjunto de irregularidades graves, persistentes e já identificadas pelo Tribunal em duas tentativas anteriores de contratação para o mesmo objeto.

De acordo com o despacho, a Prefeitura de Ananás chegou a republicar o edital três vezes, mas sem corrigir problemas estruturais, ignorando ajustes considerados essenciais para garantir a legalidade, a competitividade e a economicidade da licitação.

Entre as falhas apontadas estão inconsistências no orçamento estimativo, ausência de memória de cálculo detalhada, inexistência de projeto básico adequado, falta de projetos estruturais das edificações que receberiam os sistemas, uso indevido do Sistema de Registro de Preços (SRP), além de exigências técnicas consideradas restritivas à concorrência. A área técnica também identificou indícios robustos de sobrepreço.

O principal alerta recai sobre os valores. Segundo a análise, o montante previsto no edital, cerca de R$ 13,08 milhões, apresenta custo unitário muito acima dos parâmetros de mercado e de contratações públicas semelhantes. Os levantamentos indicam que o município poderia estar pagando até 217% a mais do que referências técnicas especializadas, o que representa um potencial prejuízo aos cofres públicos estimado em aproximadamente R$ 8,96 milhões. O histórico de reincidência agravou o entendimento do Tribunal.

A Segunda Relatoria destacou que, em processos anteriores, o TCE já havia determinado à Prefeitura a correção de diversas falhas técnicas e jurídicas. Mesmo assim, grande parte das irregularidades permaneceu sem solução, evidenciando fragilidade no planejamento administrativo e possível descumprimento das orientações expedidas pela Corte.

Outro ponto que pesou na decisão foi a previsão de distribuição de 200 kits fotovoltaicos à Assistência Social, sem critérios objetivos para seleção dos beneficiários e sem fundamentação técnica consistente. Para o Tribunal, a medida levanta dúvidas sobre a legalidade, a economicidade e a razoabilidade da política pública, além de indicar possível sobreposição com programas federais, como a tarifa social de energia, o que pode resultar em uso ineficiente de recursos.

DETERMINAÇÕES

Diante da gravidade dos achados, a 2ª Relatoria determinou a suspensão imediata do processo licitatório na fase em que se encontra, incluindo eventual execução financeira e adesão à ata de registro de preços, até decisão definitiva sobre o mérito da representação.

A Prefeitura de Ananás foi intimada a comprovar, no prazo de 24 horas, o cumprimento da medida. Também foram citados os demais responsáveis pela condução do processo, como secretário, controle interno, procuradoria jurídica, setor de engenharia e agente de contratação, que deverão apresentar justificativas formais.

O caso ganhou desdobramento em outras esferas de controle. Cópias integrais do processo foram encaminhadas ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União, diante da indicação de uso de recursos federais, estaduais e municipais sem a devida especificação dos valores.

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