Notícias do Tocantins – Na cidade de Peixe, a gestão do prefeito Augusto Cézar, o 'Cezinha' (MDB), estaria descumprindo o dever de transparência e de cooperação com os órgãos de controle ao deixar de responder às solicitações da Câmara Municipal e do Conselho Tutelar."

Diante da situação, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação ao prefeito, orientando que ele determine aos secretários municipais o atendimento obrigatório às requisições feitas pelo Poder Legislativo e pelo órgão de proteção à infância. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Matheus Ribeiros dos Reis, da Comarca do município, e encaminhado nesta segunda-feira (28).

Segundo o MPTO, diversas secretarias vêm descumprindo esse dever de forma sistemática, o que compromete a fiscalização e fere o princípio da publicidade dos atos administrativos.

A recomendação alerta que a omissão pode acarretar responsabilizações administrativas para os secretários e judiciais para o próprio prefeito.

O promotor reforça que os pedidos devem ser respondidos dentro dos prazos legais e que os gestores têm o dever de prestar contas de suas ações, sob pena de sanções legais em caso de descumprimento.

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