Locação foi feita com base em pareceres técnico e jurídico, argumenta a prefeitura.
Notícias de Araguaína - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou Inquérito Civil Público para apurar a legalidade da locação do imóvel onde funciona atualmente a sede administrativa da Prefeitura de Araguaína. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0056/2026, publicada no Diário Oficial nº 2318, de segunda-feira, 19 de janeiro de 2026, e amplia um procedimento preparatório já em andamento.
O foco da investigação é a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024, que resultou na contratação do imóvel localizado na Avenida Marginal Neblina. O contrato prevê valor mensal de R$ 74.412,00 e valor global estimado em R$ 4.464.720,00, com vigência de julho de 2024 a julho de 2029 (cinco anos).
Questionamentos sobre a dispensa de licitação
Na portaria, a promotora de Justiça Kamilla Naiser Lima Filipowitz, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, destaca que a regra geral da Administração Pública é a realização de licitação, conforme o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 14.133/2021. A inexigibilidade, segundo o MPTO, é exceção e só pode ser aplicada quando houver inviabilidade de competição, o que deve estar devidamente comprovado e fundamentado em pareceres técnicos e jurídicos.
De acordo com o Ministério Público, há indícios de que o município pode ter dado preferência ao imóvel locado sem a comprovação plena dos requisitos legais exigidos para a inexigibilidade, especialmente quanto à exclusividade do bem e à inexistência de outros imóveis aptos no mercado local.
Edificação reprovada pelos Bombeiros
Outro ponto central do inquérito diz respeito às condições de funcionamento do imóvel. Consta nos autos que o Corpo de Bombeiros reprovou a edificação em vistorias realizadas nos dias 19 e 25 de julho e 2 de outubro de 2024. Além disso, o imóvel não possui alvará de funcionamento definitivo, apenas alvarás provisórios, todos com observação expressa sobre a ausência de laudo dos Bombeiros, conforme prevê a legislação municipal.
O Departamento Municipal de Posturas e Edificações (DEMUPE) informou que o processo para concessão do alvará definitivo ainda está em tramitação junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Estrutura abriga diversas secretarias
O imóvel locado abriga atualmente o Gabinete do Prefeito e diversas pastas estratégicas da administração municipal, como as secretarias de Planejamento, Captação e Gestão de Recursos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Esporte, Cultura e Lazer, Ciência, Tecnologia, Inovação e Relações Internacionais, além da Controladoria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social.
Na justificativa apresentada pela Prefeitura, o imóvel, pertencente à empresa Campelo Holding Patrimonial e Participações Ltda, teria sido escolhido por ser o único na cidade com dimensões, estrutura e localização compatíveis com as necessidades da administração. Laudos técnicos e avaliações mercadológicas teriam indicado, ainda, que o valor da locação está dentro dos preços praticados no mercado. Parecer jurídico da Procuradoria do Município também opinou pela legalidade da contratação.
O que diz a prefeitura?
"A Prefeitura de Araguaína informa que o prédio localizado na Avenida Marginal Neblina, que atualmente acolhe algumas secretarias municipais, está com o Alvará de Funcionamento Provisório em processo de renovação. Sobre o alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros, o Município está com o cumprimento das exigências apontadas na última vistoria em andamento.
Em relação ao inquérito civil público, a Prefeitura informa que, ainda em 2025, emitiu uma diligência do Ministério Público do Tocantins com todas as informações solicitadas e as referidas justificativas. Agora, o Município acolherá novamente os apontamentos do inquérito para emitir um novo parecer.
A respeito da inexigibilidade de licitação, a Prefeitura reforça que cumpriu com todos os requisitos legais para a dispensa do processo e já apresentou ao MP, ainda em 2025, as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel escolhido, levando em consideração a localização centralizada, tamanho adequado, acessibilidade para o público e servidores, e amplo estacionamento."
Análise técnica especializada
Com a conversão do procedimento em Inquérito Civil Público, o Ministério Público solicitou apoio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOPP), que deverá realizar análise técnica detalhada da documentação e emitir parecer sobre a regularidade do processo.
O inquérito busca esclarecer se a contratação atendeu aos princípios da legalidade, economicidade e interesse público, além de verificar eventuais responsabilidades administrativas ou legais. Ao final da apuração, o MP poderá arquivar o procedimento, recomendar ajustes, firmar termo de ajustamento de conduta ou adotar medidas judiciais cabíveis.
