Notícias de Palmas - Contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de Palmas poderão negociar os débitos pela internet, com descontos de até 100% sobre multas e juros e parcelamento em até 120 vezes. As condições fazem parte do Programa Regularize Palmas, regulamentado por instrução normativa publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (27/08).

O atendimento será realizado pelo Portal de Transação Tributária, que deverá entrar em funcionamento na terça-feira, 1º de setembro. O acesso será integrado à conta gov.br, permitindo que todo o procedimento seja feito de forma on-line, desde a apresentação da proposta até a formalização do acordo.

O programa estabelece duas modalidades de negociação: a Transação Individual e a Transação por Adesão a Edital.

A Transação Individual será destinada a débitos consolidados superiores a R$ 100 mil. Nesses casos, as condições serão analisadas separadamente por um comitê técnico formado por representantes da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital (SefazTD).

Já a Transação por Adesão a Edital seguirá condições previamente definidas e poderá ser realizada diretamente pelo contribuinte. A Prefeitura informou que deverá publicar, na próxima semana, editais voltados à negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS), multas administrativas, débitos tributários, preços públicos e outorga onerosa de até R$ 100 mil.

Descontos e parcelamentos

Na modalidade por edital, o desconto sobre multas e juros será definido conforme a quantidade de parcelas escolhida. O abatimento chega a 100% para pagamento à vista e diminui progressivamente à medida que aumenta o prazo:

Na Transação Individual, cada crédito será classificado pelo comitê técnico da PGM e da SefazTD. Dependendo da avaliação, o desconto poderá chegar a 70% no pagamento à vista e a 30% para parcelamentos em até 100 vezes.

Nas duas modalidades, o acordo somente será efetivado após o pagamento de uma entrada correspondente a 10% do valor negociado. O contribuinte terá até dois dias úteis para quitar essa quantia.

Regularização e redução de processos

O Regularize Palmas foi instituído pela Lei Complementar nº 447, de 13 de novembro de 2025. A regulamentação foi estabelecida conjuntamente pela PGM e pela SefazTD.

Segundo o Município, o programa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e reduzir a quantidade de execuções fiscais levadas ao Poder Judiciário.

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