Prefeito fez um novo processo de contratação com as mesmas irregularidades.
Notícias do Tocantins – O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou, mais uma vez, a suspensão do processo de contratação de um show da dupla Bruno & Marrone em Axixá do Tocantins, cujo custo previsto era de R$ 1,1 milhão. A decisão cautelar, solicitada pela Segunda Relatoria e assinada pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal durante sessão realizada nesta quarta-feira (25/02).
A apresentação, prevista para o dia 14 de março de 2026, havia sido contratada pela prefeitura via inexigibilidade de licitação. A nova determinação do TCETO ocorre após o prefeito Auri Wulange Ribeiro Jorge, mesmo conhecendo os problemas apontados anteriormente, abrir um novo processo quase idêntico ao anterior, mantendo as mesmas irregularidades, o que, para o Tribunal, configura tentativa de ignorar a decisão da Corte.
Histórico de irregularidades
O caso já estava sob acompanhamento desde dezembro de 2025, quando a equipe técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo identificou falhas graves no processo inicial, incluindo:
ausência de documentos essenciais para instrução do processo;
planejamento considerado deficiente;
indícios de direcionamento na estimativa de preços;
sobrepreço estimado em aproximadamente R$ 350 mil;
cláusulas contratuais desvantajosas para o município;
pagamento integral antecipado sem garantias;
risco de prejuízos ao erário.
Na ocasião, o conselheiro Napoleão determinou a suspensão cautelar do processo, decisão posteriormente referendada pelo Plenário do Tribunal.
Reabertura do processo e persistência de problemas
Após ser notificado, o prefeito chegou a reconhecer as irregularidades e anulou o processo original. No entanto, pouco tempo depois, a prefeitura instaurou um novo procedimento administrativo, com o mesmo objeto — a contratação do show — e reproduziu grande parte das falhas identificadas, incluindo a manutenção do valor global de R$ 1,1 milhão sem justificativa técnica.
A análise técnica enviada à Segunda Relatoria apontou que o novo processo mantém:
pagamento antecipado integral do contrato, sem garantias que protejam o poder público;
cláusulas consideradas desequilibradas;
riscos financeiros para um município pequeno, com cerca de 10 mil habitantes;
incompatibilidade da despesa com o cenário fiscal e social da cidade.
Segundo o Tribunal, a repetição do procedimento pode indicar tentativa de burlar decisões judiciais e representa afronta aos princípios da administração pública, como legalidade, economicidade e interesse público.
Determinação cautelar e próximos passos
Diante da situação, o conselheiro Napoleão solicitou ao Pleno a concessão de nova medida cautelar, determinando a suspensão imediata de todos os atos relacionados à contratação, incluindo qualquer execução financeira. O prefeito e demais responsáveis citados deverão apresentar esclarecimentos ao Tribunal.
O mérito do processo ainda será julgado pelo TCETO, mas a atuação cautelar já visa evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir que contratações municipais sigam critérios legais e de boa gestão de recursos.
O processo pode ser acompanhado na íntegra pelo e-Contas AQUI.
