Notícias do Tocantins – Um pedido de impeachment foi protocolado na Câmara Municipal de Colinas do Tocantins contra o prefeito Josemar Carlos Casarin (UB), por suposto recebimento irregular de valores no fim de 2024. O documento, apresentado pelo empresário Ricardo Fernandes Almeida, com base no Decreto-Lei nº 201/1967, acusa o gestor de ter recebido quantias sem respaldo jurídico, que somam R$ 144.666,66, além do subsídio mensal de R$ 14 mil.

De acordo com o relatório da folha de pagamento da Prefeitura, Casarin recebeu valores sob as rubricas de “Rescisão”, “1/3 de Férias Rescisão”, “13º salário retroativo de 2021, 2022 e 2023” e “Outras Remunerações”, acumulados ao salário fixo de prefeito. Segundo o documento, tais verbas não encontram amparo na legislação municipal, já que o cargo é remunerado por subsídio em parcela única, conforme o artigo 39, §4º da Constituição Federal, o que proíbe qualquer tipo de gratificação, adicional ou indenização.

A denúncia sustenta que o recebimento de “rescisão contratual” por ocupante de cargo eletivo é juridicamente impossível, pois o mandato político não se submete ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A inclusão dessas rubricas, somada aos 13º salários retroativos, configuraria ato de gestão ilegal e ofensa à moralidade administrativa.

O documento aponta que as condutas descritas configuram infrações político-administrativas previstas nos incisos VI, VII, VIII e X do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, que tratam de descumprimento do orçamento, prática de ato contra lei expressa, negligência na defesa do patrimônio público e comportamento incompatível com a dignidade do cargo.

Entre as supostas irregularidades estão a realização de despesa sem previsão legal específica, o recebimento de valores sem base nas leis municipais nº 1.734/2020 e nº 1.751/2020, o gasto indevido de recursos públicos e a obtenção de vantagem financeira pessoal com efeito retroativo, considerada incompatível com o decoro do cargo.

A peça reforça que a Câmara Municipal é o órgão competente para processar e julgar prefeitos por infrações político-administrativas. O texto cita decisão recente do Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 80.211/PR, relator ministro Flávio Dino), que reafirma a possibilidade de investigar atos cometidos em mandatos anteriores, desde que relacionados ao exercício do cargo e à moralidade administrativa.

O pedido solicita à Câmara o recebimento da denúncia, a leitura em plenário, o sorteio de uma comissão processante composta por três vereadores, a notificação do prefeito para apresentar defesa e a requisição de documentos administrativos e bancários sobre os pagamentos. Ao final, requer o julgamento procedente da denúncia, com a cassação do mandato, e o envio de cópia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para as providências cabíveis.

Após o protocolo na Câmara, o pedido de impeachment aguarda deliberação do presidente da Casa, vereador Augusto Agra (União Brasil).

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