Notícias de Araguaína - Os vereadores de Araguaína foram convocados, via ofício circular, pelo presidente da Câmara Municipal, Max Fleury (MDB), para uma sessão extraordinária na próxima terça-feira (14/01) com o objetivo de deliberar e votar dois projetos de lei complementar, ambos de autoria do prefeito Wagner Rodrigues (UB).

O primeiro é o PLC 035/2024, que dispõe sobre a autorização para o aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto; o segundo é o PLC 001/2025 que trata sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolida a legislação do regime próprio de previdência social (RPPS).

Sobre o PLC 035/2024

O projeto de lei complementar que trata do aumento da base de cálculo do IPTU de Araguaína foi encaminhado para a Casa de Leis ainda em novembro de 2024, e será apreciado em plenário em caráter de urgência, em sessão extraordinária.

De acordo com a Mensagem de Encaminhamento apresentada pelo prefeito Wagner Rodrigues, o Projeto de Lei Complementar visa regulamentar a possibilidade de atualização anual da base de cálculo do IPTU por meio de decreto, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023. 

Ainda segundo o prefeito, o objetivo é permitir ao Município de Araguaína adeque o valor venal dos imóveis à sua valorização real, assegurando a justiça tributária e o equilíbrio fiscal municipal.

Também afirma que o aumento da base de cálculo do IPTU por decreto encontra respaldo na necessidade de modernizar o sistema de arrecadação tributária, possibilitando a correção da defasagem dos valores praticados, sem a necessidade de aprovações legislativas anuais, agilizando o processo e promovendo maior eficiência na gestão pública.

Justifica, ainda, que os critérios estabelecidos, como a atualização pela inflação, valorização imobiliária e obras públicas, garantem que o reajuste seja feito com base em parâmetros técnicos e transparentes, evitando aumentos abusivos e preservando o equilíbrio entre a arrecadação fiscal e a capacidade contributiva do cidadão.

• Confira aqui o PLC 035/2024.

“O projeto é uma medida essencial para que o Município possa atualizar sua base tributária de forma justa, promovendo o desenvolvimento urbano e garantindo os recursos necessários para a prestação de serviços públicos de qualidade”, finaliza o prefeito na mensagem.

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