Notícias do Tocantins - A Justiça determinou que o Município de Aliança do Tocantins construa um canil municipal definitivo e inicie as obras no prazo máximo de 30 dias. A decisão, proferida em 9 de fevereiro de 2026, estabelece multa diária de R$ 3 mil ao prefeito Elves Moreira Guimarães (Republicanos), em caso de descumprimento.

A sentença atende a ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e reconhece que o município descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente e homologado judicialmente, no qual se comprometia a executar o projeto técnico de construção de um novo canil.

Conforme consta no processo, a administração municipal optou posteriormente por reformar o espaço onde funcionava um canil provisório, medida considerada incompatível com o acordo firmado. A mudança previa uma estrutura menor, com redução no número e no tamanho das baias, além de manter a unidade em área central e residencial — ponto questionado por contrariar normas técnicas e sanitárias.

Na decisão, o Judiciário reafirma a obrigatoriedade do cumprimento integral do TAC homologado e fixa sanções para garantir a execução. Além da multa pessoal ao prefeito em caso de novo descumprimento, a sentença também determina que o município seja penalizado pelo descumprimento anterior do acordo, com valor a ser apurado.

A ação foi proposta pela promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi.

Com a decisão, a prefeitura passa a ter prazo judicial definido e penalidades expressas para assegurar a construção da estrutura conforme o projeto originalmente aprovado.

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