Tocantins

Prefeito vira réu e pode perder mandato por negar informações à Câmara de Vereadores

Por Redação AF
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27/08/2018 10h12 - Atualizado há 1 ano

O atual prefeito do município de Oliveira de Fátima (TO), Gesiel Orcelino Santos virou réu em ação por ato de improbidade administrativa acusado de negar informações requisitadas pela Câmara Municipal. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e já recebida pela Justiça.

Em setembro do ano passado, o MPE pediu o afastamento do prefeito por suspeita de participar de um esquema de corrupção. O órgão disse que o gestor estaria ameaçando matar testemunhas e tentando forjar documentos para interferir numa ação judicial em que é acusado de ser 'sócio laranja' de uma empresa que presta serviços à prefeitura.

De acordo com a Câmara de Vereadores, em abril 2016, a Casa de Leis encaminhou requerimento com pedidos de informação acerca de contratos, obras, despesas, transferências, patrimônio e servidores municipais e por não ter a solicitação atendida, o presidente da Câmara reiterou o pedido um mês depois, sendo este negado categoricamente pelo gestor.

"O senhor prefeito jamais poderia negar cópias de documentos públicos para vereadores, representantes de Poder que têm por dever fiscalizar o Executivo", relatou o promotor Vinícius de Oliveira e Silva.

Conforme o membro do MPE, o prefeito descumpre as leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação quanto à manutenção de dados no portal eletrônico.

Conforme a ação, os documentos só foram obtidos em razão da solicitação do Ministério Público Estadual, nove meses após os requerimentos da Câmara de Vereadores.

Por isso, o promotor argumenta que o prefeito feriu o princípio da publicidade, não sendo esta atitude compatível com o Estado Democrático de Direito.

Na ação, o MPE requer o ressarcimento integral de eventual dano, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Veja mais...

http://afnoticias.com.br/mpe-pede-afastamento-de-prefeito-acusado-de-ameacar-testemunhas-e-forjar-documentos/

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