Notícias do Tocantins -  O Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Couto Magalhães, visando a regularização do quadro funcional da prefeitura por meio da realização de concurso público com, no mínimo, 195 vagas.

As oportunidades contemplarão áreas administrativas, técnicas e operacionais atualmente ocupadas por contratados temporários, comissionados ou outros vínculos precários. O objetivo é garantir a substituição desses vínculos por servidores efetivos, conforme determina a Constituição.

A medida foi definida durante reunião realizada na última sexta-feira, 1º de agosto, na sede das Promotorias de Justiça de Colinas do Tocantins — comarca à qual Couto Magalhães pertence. O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique Lopes Fragoso.

Pelo acordo, a prefeitura terá até 30 de setembro deste ano para contratar a banca organizadora do concurso. O edital deverá ser publicado até 29 de novembro, com a realização das provas, homologação e divulgação do resultado final até 17 de fevereiro de 2026. As nomeações dos aprovados no limite das vagas oferecidas devem começar até 3 de agosto de 2026.

O concurso terá validade de dois anos, prorrogável por igual período, e contará com cadastro de reserva, vagas para pessoas com deficiência e cotas raciais, conforme previsto em lei.

A atuação do MPTO se deu a partir de um inquérito civil instaurado para apurar a ausência de concurso público e o número elevado de contratações precárias. Uma diligência realizada em junho deste ano revelou que 71% dos 460 servidores da prefeitura estavam em situação irregular — sendo temporários, comissionados, cedidos ou agentes políticos, enquanto apenas 29% ocupavam cargos efetivos.

Caso o município descumpra os prazos estabelecidos ou deixe de realizar o concurso, poderá sofrer sanções legais, incluindo multa diária de até R$ 2 mil.

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