Notícias de Palmas - A Prefeitura de capital publicou, em edição suplementar do Diário Oficial do Município desta terça-feira (30), o Decreto nº 2.832/2025, que atualiza em 4,46% a Planta de Valores Genéricos (PVG) da capital. De acordo com o texto, o percentual corresponde à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, e será aplicado no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício fiscal de 2026.

A atualização entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e atinge os valores venais de terrenos, edificações, garagens, boxes e escaninhos, conforme as tabelas anexas ao decreto. A Planta de Valores é a principal referência utilizada pelo município para definir a base de cálculo do IPTU e também do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Segundo a Prefeitura de Palmas, a medida atende ao que determina o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 285/2013), que prevê a atualização anual dos créditos tributários com base na Unidade Fiscal de Palmas (UFIP), corrigida pelo IPCA. O índice de 4,46% foi fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda por meio da Portaria nº 23/2025/GAB/SEFAZ.

No decreto, o Executivo municipal sustenta que a atualização monetária da base de cálculo não configura majoração de tributo. O entendimento está amparado no Código Tributário Nacional e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizam a correção por decreto, desde que limitada aos índices oficiais de inflação.

“A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui aumento”, destaca o texto do decreto, ao reforçar que a medida não viola os princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade tributária.

Apesar disso, na prática, a correção da Planta de Valores pode resultar em aumento do valor final do IPTU para os contribuintes, já que o imposto incide sobre o valor venal atualizado do imóvel. Quanto maior o valor atribuído ao bem, maior tende a ser o imposto lançado, mesmo com a manutenção das alíquotas.

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Além da PVG, a Prefeitura também atualizou em 4,46% a pauta de preços utilizada para o cálculo do ITBI, por meio da Portaria nº 033/2025/GAB/SEFAZ. A norma revoga portarias anteriores e estabelece novos valores de referência para imóveis urbanos e rurais a partir de 2026.

A legislação municipal prevê ainda que o contribuinte pode contestar o valor venal atribuído ao imóvel, desde que comprove, por meio de laudo técnico ou parecer de avaliação mercadológica, que o valor real é inferior ao fixado pela Planta de Valores, observadas as normas da ABNT e dos conselhos profissionais.

Como a atualização da Planta de Valores impacta o IPTU

O que é a Planta de Valores?

É a tabela que define o valor do metro quadrado de terrenos e edificações em cada região da cidade, servindo de base para o cálculo do valor venal do imóvel.

O que mudou em 2026?

A Planta de Valores de Palmas foi corrigida em 4,46%, índice equivalente à inflação oficial medida pelo IPCA.

Isso é aumento de imposto?

Do ponto de vista legal, não. A Prefeitura classifica a medida como correção monetária, não como aumento de alíquota. Ainda assim, o valor final do IPTU pode subir.

Por que o IPTU pode ficar mais caro?

Porque o imposto é calculado sobre o valor venal do imóvel. Com a atualização da Planta, esse valor tende a aumentar, elevando a base de cálculo.

Exemplo prático:

– Imóvel avaliado em R$ 200 mil em 2025

– Com correção de 4,46%, passa a valer cerca de R$ 208,9 mil em 2026

– O IPTU será calculado sobre esse novo valor

É possível contestar?

Sim. O contribuinte pode solicitar revisão administrativa, apresentando laudo técnico de avaliação que comprove valor inferior ao fixado pela Prefeitura.

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