Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou nesta quarta-feira (16) uma notícia de fato para apurar a legalidade da Lei Municipal nº 738/2025, que autorizou a doação de aparelhos de ar-condicionado, no valor total de R$ 80 mil, à Igreja Católica Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição, com recursos do erário municipal.

A investigação busca esclarecer se a medida fere princípios constitucionais que regem a administração pública, como os da laicidade do Estado, legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Pedido de informações

Como parte das diligências iniciais, o MPTO expediu ofícios ao Poder Executivo e ao Legislativo Municipal, solicitando informações sobre o trâmite da lei, a justificativa para sua aprovação e documentos relacionados a licitação, aquisição e doação dos equipamentos. O prazo para resposta é de dez dias.

Possível irregularidade

O promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, responsável pela apuração, explicou que a instauração da notícia de fato é o primeiro passo para verificar eventuais ilegalidades.

“Os entes públicos deverão apresentar a motivação de interesse público que embasou a doação dos bens, para que possamos avaliar a conformidade da medida com as disposições da Constituição”, declarou.

A doação levanta questionamentos principalmente pelo envolvimento direto do poder público com uma entidade religiosa específica, o que pode caracterizar quebra da laicidade do Estado, princípio assegurado pela Constituição Federal.

O caso segue em apuração no MPTO.

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