Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, nesta quinta-feira (13), com uma ação judicial para obrigar a Prefeitura de Aparecida do Rio Negro a realizar concurso público e pôr fim às contratações irregulares que dominam a administração municipal. O último concurso ocorreu há 13 anos, em 2012.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, da Promotoria de Novo Acordo, após a constatação de que o município funciona majoritariamente com servidores contratados ou comissionados, muitos exercendo funções que deveriam ser preenchidas exclusivamente por servidores efetivos — como assistente administrativo, técnico de enfermagem e motorista.

Segundo o MPTO, a prática configura burla aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de driblar a exigência fundamental de ingresso por concurso público.

Efetivos são minoria em todas as áreas

Dados fornecidos pela própria Prefeitura em 2024 mostram que os servidores concursados são minoria em praticamente todas as secretarias:

• Educação: apenas 44,9% são efetivos

• Saúde: 47,1%

• Assistência Social: 20,8%

• Administração Geral: 21,6%

Segundo o MPTO, os números evidenciam que vínculos precários predominam em quase toda a estrutura municipal.

Tentativas frustradas e alerta do TCE

Antes de recorrer à Justiça, o MPTO tentou negociar uma solução administrativa, mas não houve avanços. Em 2022, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia emitido alerta ao gestor municipal sobre o déficit de pessoal efetivo e a repetição sistemática de contratações temporárias. Mesmo assim, o problema persistiu.

A ação do MPTO pede que a Justiça obrigue o Município a:

1. Cessar imediatamente as contratações irregulares;

2. Extinguir contratos temporários que não atendam aos requisitos constitucionais;

3. Instaurar procedimento administrativo para organizar e executar um concurso público.

O prazo para essas medidas é de 90 dias. Concluída essa fase, a Prefeitura deverá realizar a prova do concurso no prazo máximo de 180 dias, contemplando todos os cargos vagos e essenciais ao funcionamento da administração.

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