Notícias de Araguaína - Obras residenciais e comerciais em andamento em Araguaína estão passando por vistorias para verificar a regularidade das construções, a existência de alvará e o acompanhamento de profissionais habilitados. Quando são identificadas irregularidades, os proprietários recebem orientações e prazo de 30 dias para regularizar as pendências.

A ação é contínua e realizada pelo Departamento Municipal de Postura e Edificações (DEMUPE), em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (CREA-TO).

Durante as visitas, as equipes verificam, entre outros pontos, o Alvará de Construção emitido pelo Município e a presença de responsável técnico, como engenheiro civil ou arquiteto. Nas atividades de engenharia, também é conferida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que formaliza a responsabilidade do profissional pela obra ou serviço.

“A fiscalização busca, além de identificar situações que estejam em desacordo com a legislação, orientar os proprietários sobre os procedimentos necessários para regularização. A intenção é permitir que as obras possam seguir de maneira adequada, evitando problemas futuros relacionados à documentação, à responsabilidade técnica e às exigências municipais”, explica o secretário de Infraestrutura Urbana e Habitação, Frederico Prado.

O DEMUPE fiscaliza o cumprimento das normas municipais relacionadas às edificações e à postura urbana. Já o CREA-TO verifica o exercício profissional nas atividades de engenharia, incluindo a participação de profissionais habilitados e a existência das respectivas ARTs.

“Uma obra regularizada representa mais tranquilidade para quem está construindo e mais segurança para toda a população. Nosso trabalho é fiscalizar, mas também orientar o cidadão para que ele saiba o que precisa fazer e possa corrigir eventuais pendências. Araguaína está crescendo e esse crescimento precisa acontecer com planejamento, responsabilidade e respeito às normas”, destaca o diretor do DEMUPE, Nicácio Rodriguez.

Além da documentação, as construções precisam atender aos parâmetros do Código de Edificações do Município. Entre as exigências estão os recuos mínimos dos imóveis, que variam conforme a localização, o uso e as características da edificação. Segundo as orientações divulgadas pela Prefeitura, para determinados lotes comerciais, o recuo frontal mínimo no térreo é de 5 metros, com regras específicas para os demais pavimentos.

As calçadas também devem garantir a circulação segura de pedestres. As orientações incluem piso regular, manutenção de uma faixa livre de circulação e instalação de sinalização tátil. Nos acessos de veículos, o rebaixamento deve ser executado na área da calçada e não pode ultrapassar 50 centímetros no sentido da largura do passeio, conforme o material municipal.

As exigências alcançam ainda as condições internas dos imóveis. Edificações comerciais e outros estabelecimentos de uso coletivo podem estar sujeitos a regras específicas sobre quantidade de sanitários, vagas de estacionamento, acessibilidade, circulação de pessoas e medidas de segurança, de acordo com a atividade e as características da construção.

Quando uma irregularidade é constatada, a fiscalização orienta o proprietário sobre as adequações e os procedimentos necessários para cumprir o prazo de regularização.

“A intenção é permitir que o responsável corrija as pendências e dê continuidade à construção dentro das normas, evitando problemas posteriores relacionados à documentação, à segurança ou à utilização do imóvel”, reforça Nicácio Rodriguez.

Antes de iniciar uma construção, reforma ou ampliação, o proprietário pode procurar a Secretaria de Infraestrutura e Habitação de Araguaína para verificar quais documentos, projetos, licenças e exigências se aplicam ao imóvel e à atividade prevista para o local.

O Código de Edificações do Município está disponível gratuitamente no site da Prefeitura: acesse o documento.

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