Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, emitiu uma Recomendação orientando que sete municípios do sul do Estado — Aliança do Tocantins, Cariri do Tocantins, Crixás do Tocantins, Dueré, Figueirópolis, Gurupi e Sucupira — elaborem e formalizem seus respectivos Planos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes no dia 4 de novembro, estabelece o prazo de seis meses para que as prefeituras apresentem o plano devidamente estruturado e aprovado. A medida integra procedimento instaurado para acompanhar a criação e a execução de políticas públicas voltadas à inclusão e acessibilidade na região.

Municípios ainda não possuem plano estruturado

De acordo com o MPTO, embora alguns municípios já contem com conselhos municipais de direitos da pessoa com deficiência, nenhum deles possui um plano formalizado que organize as ações de forma permanente e sistemática.

“A ausência de um plano municipal fragiliza a efetivação das políticas públicas e o acesso pleno das pessoas com deficiência aos seus direitos. O Ministério Público busca garantir que esses municípios avancem na construção de uma sociedade mais inclusiva”, destacou o promotor Marcelo Lima Nunes.

Diretrizes e eixos prioritários

A Recomendação orienta que os planos municipais contemplem diretrizes e eixos temáticos sobre:

• Gestão e participação social;

• Enfrentamento ao capacitismo e à violência;

• Acessibilidade e tecnologia assistiva;

• Educação, saúde, assistência social e cultura, entre outros direitos econômicos e sociais.

As prefeituras também deverão dar ampla divulgação às medidas adotadas e responder formalmente à Promotoria em até 10 dias, informando sobre o andamento das providências.

Possíveis medidas judiciais

O MPTO alertou que o descumprimento injustificado da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais, incluindo ações civis públicas por improbidade administrativa.

A iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público em estimular a criação de políticas públicas inclusivas e promover a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência em todo o Tocantins.

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