Araguaína

Projeto que reestrutura o IMPAR é enviado à Câmara e renova previsão de concurso público

Realização do concurso público só será possível após a aprovação da lei.

Por Joselita Matos | Conteúdo AF Notícias 1.203
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14/01/2025 10h13 - Atualizado há 1 mês
Sede do IMPAR, localizado na Avenida Primeiro de Janeiro, no centro de Araguaína.

Notícias de Araguaína - Um ano e quatro meses depois de ter anunciado o primeiro concurso público do Instituto de Previdência e dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR), o prefeito Wagner Rodrigues enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 001/2025 que trata sobre a reestruturação do órgão e consolida a legislação do regime próprio de previdência social (RPPS).

Apesar de ter sido divulgado até o cronograma do certame, o concurso não avançou devido à ausência da reestruturação de cargos. 

Na mensagem de encaminhamento, o prefeito explica que tal projeto de lei advém de recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), realizada em março de 2023 ao Município de Araguaína, com base no Procedimento Preparatório nº 2022.0008202.

O MPTO abriu o procedimento com a finalidade de apurar supostas irregularidades na gestão administrativa da autarquia municipal do IMPAR, notadamente com relação à constituição do quadro de servidores, que à época, funcionava com cargos comissionados (20) e apenas (01) um servidor efetivo do município em cessão. Porém, na mensagem, o prefeito destacou que muito embora hoje o quadro de servidores seja composto de cargos comissionados (19) e (03) servidores efetivos em cessão.

Além disso, foi observada a necessidade de consolidação da legislação de regência da autarquia previdenciária municipal, tendo em vista a quantidade expressiva de leis esparsas e normativos tratando da matéria”, justificou o prefeito.

Concurso anunciado, não realizado!

Em setembro de 2023, a prefeitura anunciou a realização do primeiro concurso do IMPAR, ressaltando que o edital seria publicado em 27 de novembro de 2023. Já as provas seriam aplicadas em 14 de janeiro de 2024.

O cronograma foi divulgado por meio da portaria nº 051/2023, assinada pelo presidente do instituto, Carlos Murad, e publicado no Diário Oficial do Município do dia 12 de setembro de 2023.

Novos cargos do IMPAR

Os novos cargos apresentados no projeto de lei vão do ensino médio completo ao superior, com salários que variam de R$ 3 mil a R$ 7 mil, tais como assistente administrativo, analista especializado e administrativo. Ao todo, são 11 vagas.

Já os cargos em comissão (19, no total) abrangem o presidente do instituto e outros de direção/chefia, assessores técnicos, ouvidor e procurador previdenciário.

Veja a tabela abaixo

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