Notícias do Tocantins – O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) refoçou o entendimento de que o reajuste anual do Piso Nacional do Magistério deve incidir sobre toda a tabela salarial da carreira dos professores. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2025.

Ao julgar os recursos, o colegiado deu parcial provimento ao recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (Sintet) e negou provimento ao recurso interposto pela Prefeitura de Guaraí. Com isso, o Tribunal reconheceu que, diante da estrutura escalonada prevista na Lei Municipal nº 632/2011, o reajuste do piso não pode se limitar ao vencimento inicial, devendo repercutir automaticamente em todos os níveis, classes e referências da carreira do magistério municipal.

A decisão vai além do reconhecimento do direito. O TJTO determinou que o Município de Guaraí promova a readequação completa da tabela salarial da carreira, aplicando rigorosamente os percentuais legais, além de efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias acumuladas desde janeiro de 2022, com todos os reflexos legais.

Outro ponto de destaque foi a inversão da sucumbência, com a fixação de honorários advocatícios em 12%, reforçando o entendimento do Tribunal de que o Município descumpriu a legislação ao deixar de aplicar corretamente o reajuste do piso em toda a carreira.

Para a presidente do Sintet Regional de Guaraí, Iolanda Bastos, a decisão representa uma vitória histórica dos profissionais da educação municipal. “É uma grande conquista dos professores da rede municipal de Guaraí. A luta do Sintet pela valorização da carreira é permanente e intransigente. Esse resultado é fruto da organização, da persistência e da defesa firme dos direitos da categoria”, afirmou.

Para o sindicato, o julgamento fortalece a jurisprudência em defesa da valorização do magistério, reafirma o piso nacional como referência para toda a carreira docente e consolida mais uma vitória do Sintet na luta pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em educação no Tocantins.

A ação foi conduzida pela assessoria jurídica do sindicato, sob responsabilidade do escritório D’Freire Advogados Associados, que atuou de forma decisiva na defesa dos interesses da categoria.

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