Programa oferece até 100% de desconto em juros e multas, além de parcelamento.
Notícias de Araguaína - A Prefeitura de Araguaína abriu nesta terça-feira (03/11) o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026, que permite a pessoas físicas e empresas renegociar dívidas com o Município com descontos de até 100% sobre juros e multas.
Os contribuintes têm até 19 de novembro para aproveitar as condições especiais, que incluem pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes.
O programa contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, incluindo IPTU de exercícios anteriores a 2025, Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas municipais e determinadas multas administrativas.
O secretário municipal da Fazenda, Leandro Pinotti, explica que a iniciativa busca facilitar a regularização das pendências fiscais e ampliar a recuperação de recursos devidos ao Município.
“O programa tem como principal objetivo facilitar a regularização das pendências fiscais e ampliar a recuperação dos créditos municipais. Esta iniciativa é extremamente importante para incentivar a população a buscar essa regularização, garantindo benefícios ao contribuinte e, consequentemente, o equilíbrio fiscal”, afirmou.
Descontos chegam a 100%; veja as condições
O maior benefício é destinado a quem quitar a dívida à vista, com desconto integral dos juros e multas. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos diminuem conforme aumenta o número de prestações.
Confira as condições:
| Forma de pagamento | Desconto sobre juros e multas |
| À vista | 100% |
| De 2 a 10 parcelas | 80% |
| De 11 a 20 parcelas | 70% |
| De 21 a 30 parcelas | 60% |
| De 31 a 40 parcelas | 50% |
| De 41 a 50 parcelas | 40% |
| De 51 a 60 parcelas | 30% |
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100.
Atenção: os descontos são aplicados exclusivamente sobre juros e multas. O valor principal da dívida e a atualização monetária não serão reduzidos.
Entrada pode ser de 10% ou 30%
Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá pagar uma entrada calculada sobre o saldo da dívida após a aplicação dos descontos.
Entrada de 10%: para contribuintes que não tenham histórico de exclusão ou rescisão por inadimplência em programas municipais anteriores.
Entrada de 30%: para contribuintes que já tiveram acordos de regularização fiscal cancelados por falta de pagamento.
A adesão ao Refis somente será efetivada após o pagamento da parcela única ou da primeira prestação, conforme a modalidade escolhida.
Quais dívidas podem ser negociadas?
O Refis 2026 permite a negociação de débitos municipais vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, conforme as condições previstas na legislação.
Entre as dívidas contempladas estão:
IPTU de exercícios anteriores a 2025;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Taxas municipais abrangidas pelo programa;
Multas administrativas previstas na legislação.
Quais dívidas ficam de fora?
Nem todas as pendências com o Município poderão ser incluídas no programa.
Estão excluídos:
IPTU dos exercícios de 2025 e 2026;
Taxa de Coleta e Remoção de Lixo de 2025 e 2026;
Multas de trânsito;
Dívidas relacionadas ao Programa Crédito Educativo;
Débitos de natureza contratual;
Valores relacionados à aquisição de imóveis em leilões públicos municipais;
Débitos que permanecem em parcelamentos ativos de programas anteriores de regularização fiscal.
Outras exclusões estão previstas na legislação municipal.
Contribuintes que possuem parcelamentos comuns, realizados fora de programas anteriores de Refis, devem consultar a Secretaria Municipal da Fazenda para verificar se existe possibilidade de renegociação.
Imóveis em nome de pessoas falecidas também poderão ter dívidas regularizadas
O programa também estabelece condições especiais para a regularização de débitos vinculados a imóveis que ainda estão cadastrados em nome de pessoas falecidas.
Nessas situações, herdeiros, inventariantes, cônjuges ou companheiros sobreviventes e outras pessoas que comprovem vínculo com o falecido ou com o imóvel poderão solicitar a negociação.
Não será necessário transferir previamente a titularidade do imóvel para aderir ao Refis. Além disso, a entrada do parcelamento será dispensada nesses casos.
Para solicitar o benefício, será necessário apresentar documentos como certidão de óbito, identificação pessoal e comprovação do vínculo com o falecido ou com o imóvel, além de providenciar a atualização das informações cadastrais exigidas.
Como aderir ao Refis 2026
Os contribuintes podem solicitar a negociação por três canais:
WhatsApp: (63) 3412-5572.
Internet: pelo Portal do Contribuinte da Prefeitura de Araguaína.
Presencialmente: na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Avenida Filadélfia, ao lado da Defensoria Pública do Estado.
O atendimento presencial funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, exceto feriados.
O prazo de adesão termina em 19 de novembro de 2026. Após essa data, as condições especiais previstas no Refis deixarão de estar disponíveis, salvo eventual prorrogação oficial.