Processo vai permitir que imóveis hoje irregulares passem a ter documentação.
Notícias de Araguaína - Moradores e comerciantes de áreas próximas à Via Norte, em Araguaína, começaram a dar os primeiros passos para regularizar seus imóveis após uma audiência pública realizada pela Prefeitura na noite desta quinta-feira (16/04), no Espaço Cultural.
A ação marca o início do processo de regularização fundiária na região, que faz parte da primeira etapa da nova avenida — uma das principais obras de mobilidade urbana da cidade.
O que muda para os moradores
Na prática, o processo vai permitir que imóveis hoje irregulares passem a ter documentação oficial, garantindo mais segurança jurídica e abrindo caminho para reformas, vendas ou financiamentos.
Segundo o secretário municipal de Infraestrutura, Frederico Prado, o objetivo é acelerar a regularização e garantir que todos os imóveis sejam contemplados.
“Precisamos regularizar todo o núcleo, sem deixar nenhum lote para trás. Por isso, é importante que os moradores enviem a documentação em até duas semanas, para que tudo seja concluído ainda neste semestre”, afirmou.
Origem do problema
Grande parte das irregularidades está ligada à ocupação de áreas que, no passado, eram consideradas públicas, especialmente nas margens do Córrego Canindé — hoje canalizado.
Com a construção da Via Norte, essas áreas passaram a ficar de frente para a nova avenida, o que evidenciou um problema antigo que antes ficava “nos fundos” dos imóveis.
Análise caso a caso
A Prefeitura informou que cada situação será analisada individualmente, considerando as características de cada terreno.
Com apoio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), ligado ao Tribunal de Justiça, os dados serão encaminhados ao cartório para emissão de novas certidões.
A expectativa é resolver tanto áreas ocupadas quanto terrenos particulares que ainda estão em situação irregular.
Expectativa dos moradores
Para quem vive há anos na região, a regularização representa uma oportunidade aguardada. A professora aposentada Lucimar Vieira afirma que a documentação é essencial para avançar com melhorias. “São imóveis muito antigos, e a gente precisa de toda a documentação para reformar ou fazer novas construções”, disse.
Já a servidora pública Pollyana Bezerra destaca que tenta resolver a situação há anos. “É algo que já estamos tentando resolver há bastante tempo”, afirmou.
Regularização pode ser gratuita
O programa Casa Legal foi criado em 2021 com a Lei Municipal 192/21 e, desde 2022, cerca de 3 mil famílias já tiveram seus imóveis regularizados. “Quem entrega o título é o Município, nós acompanhamos todo o processo, dando apoio para que tudo esteja dentro da lei”, ressaltou o juiz Jordan Jardim, coordenador do Nupref.
A legislação citada pelo juiz é a Lei Federal 13.465/17, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que atende em duas modalidades: quando a renda familiar é abaixo de R$ 5 mil, é considerada de interesse social (Reurb-S), e quando é maior, configura interesse específico (Reurb-E).
Segundo o cartório de imóveis, a maioria dos casos deve se enquadrar na modalidade social, o que isenta os moradores de custos que poderiam chegar a cerca de R$ 10 mil.
Valorização dos imóveis
Além da segurança jurídica, a regularização também pode impactar diretamente no valor dos imóveis.
O registrador Tiago Junqueira destacou que áreas da região central têm registrado forte valorização nos últimos anos. “Áreas que antes valiam cerca de R$ 30 mil hoje podem chegar a R$ 1 milhão”, afirmou.
